Informações do processo ARE 1114228

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de
inadmissibilidade de recurso extraordinário, em face de acórdão do Superior
Tribunal de Justiça. (eDOC 4, p. 137)
De pronto, verifico que o agravante foi intimado do acórdão, via diário,
no dia 28.8.2017 (eDOC 4, p. 143). Todavia, o recurso extraordinário somente
foi interposto em 13.9.2017 (eDOC 4, p. 148), quando já extemporâneo.

Registro, ainda, que, em matéria penal, não se aplica a contagem do

prazo em dias úteis.

Assim, não há como conhecer da pretensão do agravante, ante a

intempestividade do recurso extraordinário interposto na origem.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 21, § 1º, do

RISTF).

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministro Gilmar Mendes

Relator

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