Informações do processo ADI 3943

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: Após o relatório e as sustentações orais, pela Associação
Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, do Dr. Aristides
Junqueira Alvarenga; pela Advocacia-Geral da União, da Dra. Grace Maria
Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae
Associação Nacional dos Defensores Públicos da União – ANDPU, do Dr.
Rafael Da Cás Maffini; pelo amicus curiae Associação Direitos Humanos em
Rede – Conectas Direitos Humanos, do Dr. Marcos Roberto Fuchs; pelo
amicus curiae Associação Nacional de Defensores Públicos – ANADEP, do Dr.
Pedro Lenza, e, pelo Ministério Público Federal, do Dr. Rodrigo Janot Monteiro
de Barros, o julgamento foi suspenso. Ausentes o Ministro Dias Toffoli,
participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de
palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes
Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do
Reino Unido, e, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro
Ricardo Lewandowski. Plenário, 06.05.2015.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, reconheceu a
legitimidade ativa da requerente, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por
maioria, o Tribunal rejeitou a preliminar de prejudicialidade da ação, vencido o
Ministro Teori Zavascki. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos
do voto da Relatora, julgou improcedente o pedido formulado na ação.
Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana
e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a
Câmara dos Comuns do Reino Unido, e, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.05.2015.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO
CIVIL PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO
ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES
TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E DIFUSOS) E
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO
ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL. ACESSO À JUSTIÇA.
NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS HERMENÊUTICOS
GARANTIDORES DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO E DA
MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: ART. 5º, INCS.
XXXV, LXXIV, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA
DE NORMA DE EXCLUSIVIDAD DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO RECONHECIMENTO DA
LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.

SECRETARIA JUDICIÁRIA
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS

SECRETÁRIA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 77 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de

11.5.2018 a 17.5.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/1973. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA
AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (INC. II DO ART. 5º DA LEI N. 7.347/1985,
ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE
INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (COLETIVOS STRITO SENSU E
DIFUSOS) E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ACESSO À JUSTIÇA.
NECESSITADO: DEFINIÇÃO SEGUNDO PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO
QUE GARANTEM A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
PREVISTAS NOS INCS. XXXV, LXXIV E LXXVIII DO ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA
PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ESTÁ
CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS
POSSÍVEIS BENEFICIADOS PELA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. A
QUESTÃO SUSCITADA PELA EMBARGANTE FOI SOLUCIONADA NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 733.433/MG, EM
CUJA TESE DA REPERCUSSÃO GERAL SE DETERMINA: “A DEFENSORIA
PÚBLICA TEM LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA EM ORDEM A PROMOVER A TUTELA JUDICIAL DE DIREITOS
DIFUSOS E COLETIVOS DE QUE SEJAM TITULARES, EM TESE,
PESSOAS NECESSITADAS" (DJ 7.4.2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de
11.5.2018 a 17.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

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