Informações do processo ARE 1122408

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO.
CARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. INDEFERIMENTO
DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. TEMA 424. ARE 639.228. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 660. ARE
748.371. MATÉRIAS SUBMETIDAS AO REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : As matérias versadas no recurso extraordinário foram
submetidas por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 424, RE
639.228, Rel. Min. Cezar Peluso; e Tema 660, ARE 748,371, Rel. Min. Gilmar
Mendes).

Ex positis,  com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do

feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2018.

Ministro LUIZ FUX

Relator
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