Informações do processo RE 1130709

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Septuagésima Nona Distribuição realizada em

25 de novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.
EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual
Civil. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência.

Precedentes.

1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados
a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a
existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no
apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO).

2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2%

(art. 1.021, § 4º, do CPC).

3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve a fixação prévia
de honorários advocatícios na causa.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor
atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator.
Segunda Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.

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Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Militar

Sistema Remuneratório e Benefícios

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Despacho: Idêntico ao de nº 981

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