Informações do processo RE 1136577

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto pela
União contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração
pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado :

“ CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO.
REMESSA OFICIAL, DADA POR OCORRIDA, EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
ART. 475, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

– Remessa oficial dada por ocorrida, em favor do Município,
conforme previsão do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil.

– O preceito do § 13 do artigo 40 da Constituição Federal,

acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12. 1998, não tem o
condão de afastar os regimes de previdência próprios, que tenham sido
instituídos pelos Estados e Municípios no que concerne a seus servidores,
dado que esse atuar dos entes federados encontra substrato no disposto no
artigo 149, parágrafo único, da Constituição Federal.

– O preceito constitucional acima citado nada mais representa que a
observância do princípio federativo na seara das contribuições sociais
incidentes sobre a remuneração de seus servidores, posto que cada ente
federado, como expressão da sua autonomia política, detém poderes para
dispor a respeito de seu quadro de servidores.

– O federalismo aliado ao disposto nos artigos 1º, 18, e 34, VII, ‘a', da
Constituição Federal, fazem concluir que descabe à União impor determinado
regime de previdência aos servidores dos entes federados, incluídos entre

eles não só os Estados, mas também o Distrito Federal e os Municípios, posto

que diz respeito à esfera reservada de atuação dessas pessoas políticas.

– Impossibilidade da União intervir nessas esferas no sentido de

afetar, cercear ou restringir o pacto federativo.

– Apelação e remessa oficial, dada por ocorrida, a que se dá

provimento. "

A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo em questão,

sustentou que o Tribunal “ a quo " teria transgredido preceitos inscritos na

Constituição da República.

Sendo esse o contexto , passo a examinar a postulação recursal em

causa. E , ao fazê-lo , observo que a controvérsia jurídica ora suscitada já
foi dirimida pelo Plenário desta Suprema Corte que, ao julgar a ADI
2.024/DF , Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, fixou entendimento

consubstanciado em acórdão assim ementado:

“ I. Ação direta de inconstitucionalidade: seu cabimento – sedimentado

na jurisprudência do Tribunal – para questionar a compatibilidade de emenda
constitucional com os limites formais ou materiais impostos pela Constituição

ao poder constituinte derivado: precedentes.

II. Previdência social (CF, art. 40, § 13, cf. EC 20/98): submissão

dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, assim como os
de outro cargo temporário ou de emprego público ao regime geral da
previdência social : argüição de inconstitucionalidade do preceito por

tendente a abolir a ‘forma federativa do Estado' (CF, art. 60, § 4º, I):
improcedência.

1. A ‘forma federativa de Estado' – elevado a princípio intangível por
todas as Constituições da República – não pode ser conceituada a partir de
um modelo ideal e apriorístico de Federação, mas, sim, daquele que o
constituinte originário concretamente adotou e, como o adotou, erigiu em
limite material imposto às futuras emendas à Constituição; de resto as
limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º, da
Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da
respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do

núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.

2. À vista do modelo ainda acentuadamente centralizado do
federalismo adotado pela versão originária da Constituição de 1988, o
preceito questionado da EC 20/98 nem tende a aboli-lo, nem sequer a afetá-

lo.

3. Já assentou o Tribunal (MS 23047-MC, Pertence), que no novo art.

40 e seus parágrafos da Constituição (cf. EC 20/98), nela, pouco inovou ‘sob
a perspectiva da Federação, a explicitação de que aos servidores efetivos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ‘é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial', assim como as normas relativas às respectivas
aposentadorias e pensões, objeto dos seus numerosos parágrafos: afinal,

toda a disciplina constitucional originária do regime dos servidores públicos —
inclusive a do seu regime previdenciário — já abrangia os três níveis da
organização federativa, impondo-se à observância de todas as unidades
federadas, ainda quando — com base no art. 149, parág. único — que a
proposta não altera — organizem sistema previdenciário próprio para os seus
servidores': análise da evolução do tema, do texto constitucional de 1988,

passando pela EC 3/93, até a recente reforma previdenciária.

4. A matéria da disposição discutida é previdenciária e, por sua
natureza, comporta norma geral de âmbito nacional de validade, que à União
se facultava editar, sem prejuízo da legislação estadual suplementar ou plena,
na falta de lei federal (CF 88, arts. 24, XII, e 40, § 2º): se já o podia ter feito a

lei federal, com base nos preceitos recordados do texto constitucional
originário, obviamente não afeta ou, menos ainda, tende a abolir a autonomia
dos Estados-membros que assim agora tenha prescrito diretamente a norma

constitucional sobrevinda.

5. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da

imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a) – ainda que se discuta a

sua aplicabilidade a outros tributos, que não os impostos – não pode ser

invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

6. A auto-aplicabilidade do novo art. 40, § 13 é questão estranha à
constitucionalidade do preceito e, portanto, ao âmbito próprio da ação direta. "

( grifei )

Impõe-se registrar , por relevante , que esse entendimento plenário

tem sido observado em julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema
Corte ( AI 578.458-AgR/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 959.499/MG ,
Rel. Min. ROBERTO BARROSO – RE 962.539/SP , Rel. Min. DIAS TOFFOLI,

v.g. ):

“ Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor ocupante de

cargo em comissão , cargo temporário ou emprego público. Lei nº 9.717/98.
Regime geral da previdência ( art. 40 , § 13 ). Ausência de violação do

princípio federativo ou da imunidade tributária recíproca. ADI nº 2.024.

1. Esta Corte já decidiu que: (i) a Constituição do Brasil não confere

às entidades da federação autonomia irrestrita para organizar o regime
previdenciário de seus servidores; (ii) por se tratar de tema tributário, a
matéria discutida nestes autos pode ser disciplinada por norma geral, editada
pela União, sem prejuízo da legislação estadual, suplementar ou plena, na
ausência de Lei federal (ADI nº 2.024, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence,

DJ de 22/06/10).

2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que o princípio da

imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, inciso VI, alínea ‘a') – ainda que

se discuta a sua aplicabilidade a outros tributos que não os impostos – não
pode ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

3. Agravo regimental não provido. "

( RE 388.373-AgR/PA , Rel. Min. DIAS TOFFOLI – grifei )
“ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES
TEMPORÁRIOS E OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM
COMISSÃO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . VINCULAÇÃO AO
REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . CONSTITUCIONALIDADE DA
LEI 9.717/98. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal entende que as disposições da Lei

9.717/98 não ofendem o princípio da autonomia dos entes federados, pois a
Constituição Federal não confere às entidades da federação autonomia
irrestrita para organizar o regime previdenciário de seus servidores e que, por
se tratar de tema tributário, a matéria pode ser disciplinada por norma geral,
editada pela União, sem prejuízo da legislação estadual, suplementar ou
plena, na ausência de lei federal.