Informações do processo ARE 1137714

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
LITISPENDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE
NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE
RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a
aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do
art. 1.021 do CPC. Primeira Turma, Sessão Virtual de 31.8.2018 a 6.9.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO CIVIL

Responsabilidade Civil

Indenização por Dano Moral

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
MATRÍCULA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO
MONOCRÁTICA SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA VIA ORDINÁRIA.
AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

281 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO

85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a
reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com
arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra decisão monocrática
proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo
que visava destrancar o recurso especial interposto pela parte ora recorrente
(doc. 10, fls. 112-116).

Nas razões do apelo extremo, sustentam preliminar de repercussão

geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 1º, III, 5º, V, X, XXII, XXXV,
XXXVI, LV, LVI, LXXVI e LXXVII, 37, caput, e 93, IX, da Constituição da
República.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por
entender que não houve esgotamento das vias recursais ordinárias.
É o relatório. DECIDO.
O agravo não merece prosperar.
O esgotamento das instâncias jurisdicionais é requisito constitucional
de admissibilidade do recurso extraordinário. Nada obstante, verifica-se que a
parte ora recorrente deixou de interpor agravo interno contra a decisão
monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial,
descumprindo, assim, o comando do artigo 102, III, da Constituição da
República, que exige o esgotamento das instâncias recursais ordinárias para
a interposição de recurso extraordinário. Incide, in casu, o óbice da Súmula
281 do STF, que dispõe, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário,
quando couber na justiça de origem, recurso ordinário contra a decisão
impugnada". Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

“ AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.
1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não esgotadas as
instâncias ordinárias, tendo em vista a vedação contida na Súmula 281 do
STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 897.208-AgR,
Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015)
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não
esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula nº 281/STF. Precedentes. 1.
Incide no caso a Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pois ainda era
cabível a interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. 2.
Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve condenação do agravante
em honorários advocatícios." (ARE 1.048.180-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJ de 14/8/2017)

Por fim, observo que o presente agravo foi interposto sob a égide da
nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal.
Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários
advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos
termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no artigo 932,
VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.
Brasília, 22 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE
ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF.
INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a
reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com
arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que assentou, in verbis:

" APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, §3º, CPC) - LITISPENDÊNCIA -
RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AO CONTEÚDO DA
SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO
NÃO CONHECIDO." (Doc. 3, fl. 24)

Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 1º, III, 5º, II, V, X, XI, XXII,
XXXV, XXXVI, LIV, LV e LVI, 6º, caput, 37, caput, e 93, IX, da Constituição
Federal.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por

entender que o apelo encontra óbice na Súmula 284 do STF.
É o relatório. DECIDO.
Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo
legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica
infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo
extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na
análise do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de
1º/8/2013, conforme se pode destacar do seguinte trecho do referido julgado:

“ Ante o exposto, manifesto-me pela rejeição da repercussão geral do

tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla

defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o

julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das
normas infraconstitucionais."

Demais disso, para divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de
origem quanto à litispendência seria necessário a análise da legislação
infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil), bem como o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 279 do STF. Nesse sentido:

“ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO
APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS
COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o
recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de
normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à
Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II – Para se chegar à
conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o
reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF. III – Com a negativa de seguimento ao
recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os
fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula
283 do STF). IV – Agravo regimental a que se nega provimento." (RE 639.773-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 27/5/2014)

Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas acerca
da Súmula 279 do STF:

“Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e
questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as
circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei,
considerar existentes determinados fatos concretos.
A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a
que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito
Processual, 2ª ed., v. I/175).

Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como
provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a
decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051,
Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário
quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos
delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração,
quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para
o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a
verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para
a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso
extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666).

A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não
cabe recurso extraordinário'. Não se vislumbraria a existência da questão
federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais
conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda
com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de
Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT;
Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula
STJ-7. ( Direito Sumular. São Paulo: Malheiros, 2012, 14ª Edição, p. 137-138).

Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que
a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo
prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. Nesse
sentido: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de
13/8/2010.

Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no

artigo 21, § 1º, do RISTF.
Publique-se.

Brasília, 22 de junho de 2018.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO