Informações do processo HC 159170

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.340/06. PRETENSÃO
DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO. INCONGNOSCIBILIDADE DO HABEAS CORPUS IMPETRADO
ORIGINARIAMENTE EM FACE DE ATO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.

- Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF.
Prejudicado o exame do pedido liminar.

- Ciência ao Ministério Público Federal.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado
contra ato do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em razão
da suposta prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei 11.340/06.

Foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual
não foi conhecido.

Sobreveio a impetração deste mandamus, no qual a defesa aponta,
em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na
constrição cautelar da liberdade do paciente. Narra que o paciente “teve sua
prisão decretada sem sequer haver justificação plausível para tal. Ocorre que,

em nenhum momento o acusado quis esquivar-se da Justiça, ou algo do tipo,
muito pelo contrário, o mesmo foi até a Delegacia prontamente para
esclarecer os fatos". Informa que “o paciente é primário, nunca foi preso ou
processado, devendo ser posto em liberdade, até que o Estado resolva
entregar o laudo, não sendo razoável estar há mais de quatro meses preso
por conta de algo que já deveria ter sido encaminhado há mais de 06 meses".
Ao final, formula pedido nos seguintes termos, in verbis:
“Ante todo o exposto, requer:

a) A concessão de liminar no writ, não se encontrando presentes os
requisitos necessários à manutenção da custódia, pugna-se pela concessão
liminar do presente writ, tendo em vista o excesso de prazo (preso há mais de
08 meses) sem que a causa seja de complexidade ou que a defesa tenha
dado causa, expedindo-se em favor do indiciado o competente alvará de
soltura, tendo em vista que o mesmo permanece encarcerado no Presídio da

cidade de Bayeux (PB);

b) Subsidiariamente, requer seja determinada a transferência do
preso para o estado do Ceará, local onde reside e possui família ou aplicada
qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de
Processo Penal, como a prisão domiciliar, de forma a privilegiar a ulima ratio
da Lei 12.403/2011: a prisão processual como medida extrema, nos moldes
como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna;"

É o relatório, DECIDO.

Ab initio, cumpre consignar que o ato coator apontado pelo
impetrante é acórdão lavrado pelo Tribunal de origem.
Com efeito, verifica-se que a competência originária do Supremo
Tribunal Federal para conhecer e julgar Habeas Corpus está definida,
taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal,
verbis:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a

guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I processar e julgar, originariamente:

(…)

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas
nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos
do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do
Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio
Supremo Tribunal Federal;

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando
o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam
sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de

crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

A ementa do acórdão proferido na Pet 1738-AgR, Pleno, Relator o
Ministro Celso de Mello, Dje de 1º/10/99, é elucidativa e precisa quanto à
taxatividade da competência do Supremo Tribunal Federal:

“PROTESTO JUDICIAL FORMULADO CONTRA DEPUTADO
FEDERAL - MEDIDA DESTITUÍDA DE CARÁTER PENAL (CPC, ART. 867) -
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
A PRERROGATIVA DE FORO - UNICAMENTE INVOCÁVEL NOS
PROCEDIMENTOS DE CARÁTER PENAL - NÃO SE ESTENDE ÀS CAUSAS
DE NATUREZA CIVIL.

- As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do Código de
Processo Civil (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas
contra membros do Congresso Nacional, não se incluem na esfera de
competência originária do Supremo Tribunal Federal, precisamente porque
destituídas de caráter penal. Precedentes.
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CUJOS
FUNDAMENTOS REPOUSAM NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -
SUBMETE-SE A REGIME DE DIREITO ESTRITO.

- A competência originária do Supremo Tribunal Federal, por

qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de extração
essencialmente constitucional - e ante o regime de direito estrito a que se
acha submetida - não comporta a possibilidade de ser estendida a situações
que extravasem os limites fixados, em numerus clausus, pelo rol exaustivo
inscrito no art. 102, I, da Constituição da República. Precedentes.

O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa
competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito
da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de
suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de
causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional
(ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias,
ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o
Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria
penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte
Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à
jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes."

Infere-se, portanto, que a competência do Supremo Tribunal Federal
processar e julgar originariamente o habeas corpus ocorre quando a
autoridade coatora é Tribunal Superior, ou quando o paciente for alcançado
pela chamada prerrogativa de função.

Assim, ausente o delineamento de uma das duas hipóteses

constitucionalmente previstas, é incognoscível o habeas corpus. Nesse

sentido orienta-se o Plenário deste Tribunal, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A
CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo
Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade
coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado
pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento
contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas,
o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. II – Não há
previsão legal para impetração de habeas corpus substitutivo de recurso, o
que seria bastante para impor à Corte o não conhecimento deste agravo
interno por ofensa ao princípio recursal geral da taxatividade. III – Agravo
regimental a que se nega provimento." (HC 125.132-AgR, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 04/11/2015).

Deveras, afigura-se paradoxal, em tema de direito estrito, conferir
interpretação extensiva para abranger no rol de competências do Supremo
Tribunal hipóteses não sujeitas à sua jurisdição.
Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo

21, § 1º, do RISTF. Prejudicado o exame do pedido de liminar.
Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Int..
Brasília, 29 de junho de 2018.
Ministro LUIZ FUX

Relator
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