Informações do processo HC 160403

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
HABEAS CORPUS – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO.

1. Por meio da petição/STF nº 58.319/2018, o impetrante diz não
haver mais interesse na sequência deste processo, requerendo a desistência.

2. Ante o quadro, homologo o pedido para que produza os efeitos

legais.

3. Publiquem.
Brasília, 4 de setembro de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO
PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – SUBSISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as
seguintes informações:

O Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Jales/SP, no
processo nº 0002369-22.2018.8.26.0297, converteu em preventivas as prisões
em flagrante do paciente e de outra pessoa, ocorridas no dia 3 de maio de
2017, em virtude da suposta prática da infração descrita no artigo 33 (tráfico
de drogas) da Lei nº 11.343/2006. Aludiu à apreensão de 2 trouxinhas de
cocaína, perfazendo 5,18 gramas; R$ 190,00; 5 cartões de crédito; 2
máquinas de cartão; 6 aparelhos celulares e 1 veículo, tendo-os como
indicativos da mercancia ilegal de entorpecentes. Frisou a necessidade da
custódia para garantir a ordem pública. Reportou-se ao monitoramento prévio
do paciente pela polícia ante notícia de estar transportando drogas da cidade
de Jales para Estrela d'Oeste. Consignou a insuficiência de medida cautelar
diversa.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº

456.084/SP, o qual teve a liminar indeferida.
O impetrante alega a inidoneidade do ato por meio do qual
determinada a prisão, dizendo-o lastreado na gravidade abstrata do delito.
Cita a pequena quantidade de substância encontrada. Anota que a
continuidade da custódia assume o caráter de indevida antecipação da pena.
Realça as condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade, bons
antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.

Requer, no campo precário e efêmero, a revogação da preventiva,
com a expedição de alvará de soltura. No mérito, pretende a confirmação da
providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 15 de agosto de 2018,
revelou que o processo-crime encontra-se na fase de instrução.
A etapa é de análise da medida de urgência.

2. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de drogas, levando
em conta a quantidade de entorpecente e os objetos apreendidos – 2
trouxinhas de cocaína, perfazendo 5,18 gramas; R$ 190,00; 5 cartões de
crédito; 2 máquinas de cartão; 6 aparelhos celulares e 1 veículo – bem assim
a existência de informações a respeito da traficância, indicam estar em jogo a
preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não
culpabilidade, a custódia se impunha, em razão da periculosidade, ao menos
sinalizada. Daí, no caso, ter-se como razoável e conveniente a decisão
atacada. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar
para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi

justificada, atendendo-se ao figurino legal.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.
Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO