Informações do processo 1629852-9

. Protocolo: 2016/297770. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0003872-68.2015.8.16.0004 Embargos a Execução.

Julgado em: 16/05/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
modificando-se parcialmente a sentença de primeiro grau. EMENTA: VISTOS,
relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 1.629.852-9, do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 2ª Vara da Fazenda
Pública, em que é apelante NELZIRA GUEDES OLIVEIRA e apelado ESTADO
DO PARANÁ. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.629.852-9 Fl.2 Estado do
Paraná ofereceu embargos à execução contra si ajuizada por Nelzira Guedes
Oliveira. Alegou na inicial, preliminarmente, que a execução deverá ser extinta sem
resolução do mérito, haja vista a impossibilidade de fracionamento em caso de
ação coletiva ajuizada por legitimado extraordinário; ilegitimidade ativa da exequente;
no mérito, alega excesso de execução, pois a GAS absorveu a gratificação de
insalubridade, portanto, os valores pagos devem ser compensados; a aplicação de
juros e correção de forma prospectiva; o pedido de efeito suspensivo. Os embargos
à execução foram recebidos no efeito suspensivo parcial (mov. 7.1). Agravo retido
no mov. 12.1. Em sede de impugnação (mov. 14.1), a parte embargada refutou os
argumentos lançados na inicial, ao argumento de que o pedido de compensação
dos valores pagos a título de gratificação de insalubridade está precluso e que os
cálculos foram apresentados de maneira correta. Manifestação à impugnação no
movimento 20.1. O Representante do Ministério Público em 1º grau manifestou-
se pela sua não intervenção na lide (mov. 31.1) Sobreveio a sentença (mov.
52.1), decidindo o condutor do processo pela procedência parcial dos embargos.
Condenou as partes em custas e honorários advocatícios, na proporção de 80%
para o embargante e 20% para a embargada. Irresignada, Nelzira Guedes Oliveira
alega inicialmente que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios se
mostra incompatível com o valor da causa, a complexidade da ação e o zelo e
especialização dos profissionais envolvidos; sendo assim, requer que os honorários
sejam majorados para, no mínimo 10% sobre o valor da causa (mov. 57.1). 1ª
CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.629.852-9 Fl.3 Contrarrazões do Estado do
Paraná no mov. 62.1. É o relatório. VOTO. 1. Antes de iniciar a análise dos autos
saliento que, inobstante já esteja em vigor o Novo Código de Processo Civil,
introduzido pela Lei 13.015/2015, é certo que a r. decisão foi proferida sob a égide
do antigo CPC. Sendo assim, e tendo em vista o disposto no art. 14 do NCPC1,
o acerto da decisão a quo será avaliado segundo as normas vigentes à época
em que proferida. 2. A controvérsia recursal gira em torno do valor fixado em
honorários. A Sra. Nelzira Guedes Oliveira requer o aumento do valor dos honorários,
alegando que o percentual adotado é inferior daquele disposto no art. 20, § 3º do
CPC/73 e pugnando pela sua majoração para, no mínimo, 10% do valor da causa.
Sobre o tema, cabem algumas considerações. Esta 1ª Câmara vinha decidindo no
sentido de considerar deserto o apelo, com fundamento no julgado da Seção Cível
desta Corte, no IUJ nº 829.141-4/01, julgado em 09/11/2012, cujo trecho segue:
"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO QUE
VISA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PREPARO - AUSÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DESERÇÃO - 1 Art. 14 - A norma processual não retroagirá
e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da
norma revogada. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.629.852-9 Fl.4 INCIDENTE
PROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Considera-se deserto o recurso que
visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência, quando
interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo advogado
interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita." (Rel. Desª Lenice
Bodstein - Por maioria) Também foi editada a Súmula nº 47 - TJPR, que assim
dispõe: "Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação
da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo,
ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita". No entanto, o Superior Tribunal de Justiça vem
entendendo, em reiteradas decisões, que não é necessário realizar o preparo quando
o advogado é representante de parte beneficiária de assistência judiciária gratuita.
Isso porque a questão não estava plenamente pacificada na jurisprudência, já
que existiam julgados no sentido de que a legitimidade para discutir a questão
dos honorários, apesar de ser direito autônomo do advogado, não implicava
na exclusão da legitimidade concorrente da parte para opor-se ao montante
fixado2. Tal entendimento vem sendo adotado de forma reiterada pelo STJ. Para
exemplificar, confira-se o acórdão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL 2 REsp 821247 / PR, Rel.
Ministra Denise Arruta, j. 23/10/2007 e REsp 780304/PR, Rel. Ministro José Delgado,
j. 06/12/2005. 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.629.852-9 Fl.5 INTERPOSTO
PELA PARTE, NO QUAL SE DISCUTE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS
DO ADVOGADO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECURSO EM NOME DA
PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 26/02/2015, julgando o AgRg no
EAREsp 86.915/SP (DJe de 04/03/2015), de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO,
revisou entendimento anterior, quanto à necessidade de renovação do pedido de
assistência judiciária, firmando o entendimento de que, tendo sido anteriormente
deferido o pedido de assistência judiciária, o benefício prevalecerá, em todas as
instâncias e para todos os atos do processo, inclusive no âmbito do STJ, e somente
perderá a eficácia no caso de expressa revogação, não podendo, portanto, ser
considerado deserto o recurso por ausência de reiteração ou renovação do pedido
de concessão da assistência judiciária. II. Do mesmo modo, não se desconhece
que "os honorários, contratuais e de sucumbência, constituem direito autônomo do
advogado, que não pode ser confundido com o direito da parte, tal como dispõe
a Lei n. 8.906/94" (STJ, AgRg no REsp 1.221.726/MA, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2013). Todavia, "a despeito de a verba

relativa à sucumbência constituir direito autônomo do advogado, não se exclui da
parte a legitimidade concorrente para discuti-la, ante a ratio essendi do art. 23 da Lei
nº 8.906/94" (STJ, REsp 828.300/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 24/04/2008). III. Assim, se a parte possui legitimidade concorrente para
recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais - ainda que a referida
verba constitua 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.629.852-9 Fl.6 direito autônomo
do advogado -, não há falar em deserção, se ela litiga sob o pálio da gratuidade
da justiça. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.466.005/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/09/2015; AgRg no REsp 1.378.162/
SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/02/2014; REsp 821.247/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,
DJU de 19/11/2007. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp
603943 /AP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL 2014/0275934-5.) (Grifo próprio). No mesmo sentido, os
acórdãos: REsp 1596062 / SP RECURSO ESPECIAL 2016/0106566-3, Rel. Ministra
Diva Malerbi, 2ª Turma, j. 07/06/2016; AgRg no REsp 1466005/SP, Rel. Ministro
Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17/09/2015; AgRg no REsp 1378162/SC, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04/02/2014. Ainda, vale destacar a decisão
monocrática, também do STJ: REsp 1592924, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j.
04/05/2016. Dessa forma, é de se concluir que a jurisprudência do STJ é uníssona ao
considerar que o preposto de beneficiário de assistência judiciária gratuita aproveita
de tal benefício e não se obriga a recolher preparo, sem que haja prejuízo do
conhecimento de seu pedido quanto à majoração de honorários. Ressalte-se que tal
posicionamento é adotado com base no Código de Processo Civil de 1973, que vigeu
até 17 de março de 2016. Ou seja, para os recursos interpostos até a referida data
pelos prepostos de beneficiários da assistência judiciária gratuita, era dispensado o
1ª CCív. / TJPR Apelação Cível nº 1.629.852-9 Fl.7 preparo, mesmo que tais recursos
versassem unicamente sobre o valor dos honorários sucumbenciais. No entanto, a
partir de 18 de março de 2016, início da vigência no Novo Código de Processo Civil, o
preparo é indispensável, com previsão no art. 99, § 6º, posto que tal dispositivo deixa
claro que a assistência judiciária é direito pessoal. Assim se observa na doutrina
de Teresa Arruda Alvim Wambier, uma das relatoras da Comissão redatora do
NCPC3: O direito à gratuidade é pessoal (...). O Benefício também não se estende
ao advogado. Eventual recurso a ser interposto, que tenha como objeto somente o
valor dos honorários de sucumbência, fixados em favor do advogado do beneficiário,
estará sujeito ao recolhimento de preparo, sob pena de deserção. (...) grifo próprio
Feitas essas considerações, e tendo em vista que o apelo em comento foi interposto
em 09/11/2015 (mov. 49.1 - projudi), conheço do recurso e passo ao mérito do pedido.
Primeiramente, vale destacar que a questão do montante dos honorários observa
o disposto no art. 20, § 4º do CPC/73, devendo ser evidentemente equitativa e, no
dizer de Araken de Assis4 o critério justo e correto é o do percentual sobre o valor
do crédito, concebido para ações condenatórias e, mutatis mutandis, aplicável na
demanda executória pela afinidade da base de cálculo. No entanto, o doutrinador
arremata a esse propósito:

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Vara: 2ª

Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00038726820158160004 Embargos a

Execução.

. Protocolo: 2016/297770. Comarca: Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária:
0003872-68.2015.8.16.0004 Embargos a Execução.

Despacho: Descrição:despachos do Relator e Revisor.

ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.629.852-9, DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: NELZIRA
GUEDES OLIVEIRA APELADO: ESTADO DO PARANÁPROCESSO CIVIL. NOVO
CPC. APELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA
DE PREPARO.ADVOGADO QUE NÃO APROVEITA DA CONCESSÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 99, §
5E § 6º DO NCPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE A PARTE SANE O
VÍCIO. ART. 932, § ÚNICO NCPC.I. Trata-se de Apelação Cível nº 1.629.852-9,
interposta por NELZIRA GUEDES OLIVEIRA em face do ESTADO DO PARANÁ.
II. A Sra. Nelzira Guedes Oliveira requer o aumento do valor dos honorários,
alegando que o percentual adotado é inferior àquele disposto no art. 85, § 3º,
inciso I, do CPC/15, e requerendo sua majoração para, no mínimo, 10% do
valor da causa. III. Sobre o tema, cabem algumas considerações. 1ª CCív./

TJPR Apelação Cível nº 1.629.852-9 Fl. 2 Esta 1ª Câmara vinha decidindo no
sentido de considerar deserto o apelo, com fundamento no julgado da Seção Cível
desta Corte, no IUJ nº 829.141-4/01, julgado em 09/11/2012, cujo trecho segue:
"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO QUE
VISA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PREPARO - AUSÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA - DESERÇÃO - INCIDENTE PROCEDENTE, POR MAIORIA DE
VOTOS. 1. Considera-se deserto o recurso que visa exclusivamente a modificação
da verba honorária de sucumbência, quando interposto sem o devido preparo,
ainda que a parte patrocinada pelo advogado interessado seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita." (Rel. Des. Lenice Bodstein - Por maioria) Também
foi editada a Súmula nº 47 - TJPR, que assim dispõe: "Considera-se deserto o
recurso que visa exclusivamente a modificação da verba honorária de sucumbência,
quando interposto sem o devido preparo, ainda que a parte patrocinada pelo
advogado interessado seja beneficiária da assistência judiciária gratuita". Entretanto,
de forma diversa, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que não é
necessário realizar o preparo quando 1ª CCív./ TJPR Apelação Cível nº 1.629.852-9
Fl. 3 o advogado é representante de parte beneficiária de assistência judiciária
gratuita. A questão nunca esteve plenamente pacificada na jurisprudência, já que
existiam julgados no sentido de que a legitimidade para discutir a questão dos
honorários, apesar de ser direito autônomo do advogado, não implicava na exclusão
da legitimidade concorrente da parte para opor-se ao montante fixado1. Para
exemplificar, confiram-se os acórdãos: REsp 1596062 / SP RECURSO ESPECIAL
2016/0106566-3, Rel. Ministra Diva Malerbi, 2ª Turma, j. 07/06/2016; AgRg no REsp
1466005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17/09/2015; AgRg no REsp
1378162/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 04/02/2014. Ainda,
vale destacar a decisão monocrática, também do STJ: REsp 1592924, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, j. 04/05/2016. No entanto, tal posicionamento estava sendo
adotado com base no Código de Processo Civil de 1973, que vigeu até 17 de março
de 2016. Ou seja, para os recursos interpostos até a referida data pelos prepostos de
beneficiários da assistência judiciária gratuita, era dispensado o preparo, mesmo que
tais recursos versassem unicamente sobre o valor dos honorários sucumbenciais.
A partir de 18 de março de 2016, início da vigência do Novo Código de Processo
Civil, o preparo é indispensável, com previsão no art. 99, §5º e § 6º. Dispõe o
referido artigo e parágrafos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser
formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no
processo ou em recurso. (...) 1 REsp 821247 / PR, Rel. Ministra Denise Arruta, j.
23/10/2007 e REsp 780304/PR, Rel. Ministro José Delgado, j. 06/12/2005. 1ª CCív./
TJPR Apelação Cível nº 1.629.852-9 Fl. 4 § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que
verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor
do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado
demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é
pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo
requerimento e deferimento expressos. Portanto, o Novo CPC é cristalino ao balizar
que não é possível que o advogado da parte aproveite do benefício da assistência
judiciária gratuita, pois trata-se de direito pessoal. Assim se observa na doutrina de
Teresa Wambier, uma das redatoras no NCPC2: "O direito à gratuidade é pessoal
(...). O Benefício também não se estende ao advogado. Eventual recurso a ser
interposto, que tenha como objeto somente o valor dos honorários de sucumbência,
fixados em favor do advogado do beneficiário, estará sujeito ao recolhimento de
preparo, sob pena de deserção. (...) grifo próprio Feitas essas considerações,
necessário reconhecer que o recurso de apelação foi interposto em 11/05/2016 (mov.
57.1- projudi), ou seja, posteriormente a vigência do Novo Código de Processo Civil.
Dessa forma, impor-se-ia, como medida cabível, seu não conhecimento3. 2 Primeiros
Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. Coord. Teresa
Arruda Alvim Wambier ... [et. al]. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p.
184. 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) 1ª CCív./ TJPR Apelação Cível nº 1.629.852-9
Fl. 5 Entretanto, por previsão expressa do Novo Código de Processo Civil4, faz-se
necessária a concessão do prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante proceda
o devido preparo do recurso, sob pena de deserção. DECISÃO Ante o exposto,
com fulcro no artigo 932, § único do Novo Código de Processo Civil, concedo o
prazo de 5 (cinco) dias para que a parte recorrente proceda o preparo do recurso
de apelação interposto, sob pena de não conhecimento do apelo. Curitiba, 21 de
fevereiro de 2017. DES. RUY CUNHA SOBRINHO Relator III - não conhecer de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida 4 Art. 932 (omissis) Parágrafo único. Antes de
considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao
recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 00038726820158160004 Embargos a
Execução.

Distribuição Automática
em 15/02/2017. Relator: Des. Ruy Cunha Sobrinho