Informações do processo ARE 1169334

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. INEXATIDÃO MATERIAL.
CORREÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA
FEDERAÇÃO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). COMPROVAÇÃO
DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Reconhecida a ocorrência de inexatidão material na majoração de
honorários recursais, o dispositivo da decisão agravada deve ser corrigido
para excluí-la.

II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é
solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos
indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento
de medicamento a pessoa destituída de recursos materiais para arcar com o
próprio tratamento.

III - É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto
fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF).

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

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