Daniel Lacasa Maya - Processos - Pg. 2

Nº de processos 37

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
ADVOGADO	ARE 1217123	28/06/2019 a 08/01/2024	Município de Limeira Recorrido Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A Recorrente + 4 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1272751	04/02/2021 a 16/10/2025	Municipio de Niteroi Embargante Barcas S/A - Transportes Maritimos Embargado + 17 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1364895	15/06/2023	Estado de São Paulo Recorrido Damovo do Brasil S/A Recorrente + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1438703	15/06/2023	Município de Cachoeira Paulista Recorrido Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S/A Recorrente + 6 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1455525	05/09/2023 a 06/09/2023	Estado de São Paulo Recorrente Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador + 4 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1456985	28/09/2023 a 15/04/2024	Município do Rio de Janeiro Agravante Barcas S/A - Transportes Maritimos Agravado + 6 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1458666	28/09/2023	Município de São Paulo Recorrente Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S/A Recorrido + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1466316	09/11/2023 a 09/04/2024	Estado de São Paulo Recorrido Petra Comercio de Produtos Naturais Ltda Recorrente + 4 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1474388	16/01/2024 a 17/01/2024	Estado de São Paulo Recorrente Colgate-Palmolive Comercial Ltda Interessado + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1475387	23/01/2024 a 24/01/2024	Natura Cosméticos S/A Recorrente Estado de Goiás Recorrido + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1485348	25/03/2024 a 26/03/2024	União Recorrido Concessionaria Catarinense de Rodovias S/A Recorrente + 4 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1492383	15/05/2024	Município de São Paulo Recorrente Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S/A Recorrido + 5 Envolvidos
ADVOGADO	RE 1494310	16/05/2024	Guarani S/A Recorrente União Recorrente + 6 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1494960	27/05/2024 a 11/02/2025	Natura Cosméticos S/A Recorrente Estado do Rio de Janeiro Recorrido + 5 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1496536	07/06/2024 a 18/06/2024	Município de São Paulo Recorrente Procurador-Geral do Município de Sao Paulo Procurador + 7 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1500256	17/07/2024 a 18/07/2024	Estado de São Paulo Recorrido Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1515104	20/09/2024	Estado de São Paulo Recorrido Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1521523	26/10/2024	União Recorrido Sanofi Medley Farmaceutica Ltda Recorrente + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1536207	21/02/2025 a 24/02/2025	Natura Cosméticos S/A Recorrente Estado de Mato Grosso Recorrido + 4 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1528905	11/02/2025	União Recorrido Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A Recorrente + 4 Envolvidos