Sem Relator - Processos - Pg. 3

Nº de processos 168

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
RELATOR	RE 1428504	11/04/2023 a 15/06/2023	Ana Maria Mustafá de Souza e Donato Advogado Cármen Lúcia Relator + 5 Envolvidos
RELATOR	RE 1429274	11/04/2023 a 15/06/2023	Estado de São Paulo Recorrente Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador + 8 Envolvidos
RELATOR	ARE 1426557	11/04/2023 a 04/08/2023	Estado do Paraná Recorrente União Interessado + 7 Envolvidos
RELATOR	ARE 1428165	11/04/2023 a 15/06/2023	Estado da Bahia Recorrente Gilmar Mendes Relator + 3 Envolvidos
RELATOR	ARE 1428416	11/04/2023 a 15/06/2023	Joao Gabriel Perotto Pagot Advogado Ministerio Público do Estado de Mato Grosso Recorrido + 5 Envolvidos
RELATOR	ARE 1428514	11/04/2023 a 15/06/2023	L.L.W Recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido + 4 Envolvidos
RELATOR	ARE 1428920	11/04/2023 a 15/06/2023	Sao Paulo Previdencia - Spprev Recorrente Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador + 3 Envolvidos
RELATOR	ARE 1429198	11/04/2023 a 15/06/2023	Estado do Paraná Recorrente União Interessado + 5 Envolvidos
RELATOR	ARE 1429216	11/04/2023 a 15/06/2023	Estado do Paraná Recorrente União Interessado + 5 Envolvidos
RELATOR	ARE 1429481	11/04/2023 a 15/06/2023	Estado do Rio Grande do Norte Recorrente Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Recorrido + 3 Envolvidos
RELATOR	ARE 1429541	11/04/2023 a 15/06/2023	Estado de Mato Grosso Recorrente Milton Vizini Corrêa Júnior Advogado + 3 Envolvidos
RELATOR	RE 1428560	12/04/2023 a 28/02/2025	União Recorrido Ministerio Publico Federal Recorrente + 5 Envolvidos
RELATOR	RE 1429176	12/04/2023 a 15/06/2023	Prefeito do Município de São José do Rio Preto Recorrido Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador + 3 Envolvidos
RELATOR	RE 1429509	12/04/2023 a 15/06/2023	Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente Dias Toffoli Relator + 4 Envolvidos
RELATOR	ARE 1428363	12/04/2023 a 15/06/2023	Fundo Único de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrente Dias Toffoli Relator + 9 Envolvidos
RELATOR	ARE 1428368	12/04/2023 a 15/06/2023	Estado de São Paulo Recorrido Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo Recorrente + 3 Envolvidos
RELATOR	ARE 1428654	12/04/2023 a 15/06/2023	Estado do Rio de Janeiro Recorrido Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido + 6 Envolvidos
RELATOR	ARE 1428817	12/04/2023 a 15/06/2023	Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido Andrize Leite Caldeira Advogado + 6 Envolvidos
RELATOR	ARE 1428847	12/04/2023 a 15/06/2023	Leandro Jorge Araújo Hinrichsen Advogado Fundo Único de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro Recorrente + 4 Envolvidos
RELATOR	ARE 1429111	12/04/2023 a 15/06/2023	Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido Cármen Lúcia Relator + 3 Envolvidos