Supremo Tribunal Federal 03/03/2020 | STF

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. EXAME DE LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA
PARA FIGURAR NA CAUSA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STF. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA
279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA
“B” DO ART. 102, III, DA CF. CABIMENTO SOMENTE QUANDO HOUVER
PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 347.986-AgR,
Rel. Min. Teori Zavascki)

“DIREITO PROCESSUAL. REQUISITOS DO MANDADO DE
SEGURANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF.
NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM
09.9.2013. O Plenário desta Corte, no exame do AI n° 800.074/SP, Relator o
Ministro Gilmar Mendes, entendeu pela ausência de repercussão geral do
tema relativo aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança,
reafirmando o caráter eminentemente infraconstitucional da matéria.
Necessário seria o reexame do conjunto probatório, para divergir do Tribunal
de origem e, assim, assentar a condição de empregador rural do agravante,
operação vedada nesta sede recursal. Incide, no caso, o óbice do enunciado
279 da Súmula desta Corte. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
786.362-AgR, Rel.^a Min^a Rosa Weber)

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Admissibilidade de mandado de segurança: impossibilidade da análise da
legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 2. Imposição de
multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2°, c/c arts.
14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 638.316-AgR,
Rel^a. Min^a. Cármen Lúcia)

4. Dessa forma, uma vez que a jurisprudência da Corte firmou-se no
mesmo sentido do acórdão embargado, mostram-se incabíveis os presentes
embargos de divergência, a teor do art. 332 do RI/STF. Nessa linha, confiram-
se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE SE FIRMOU NO
SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE AMBAS AS TURMAS E DO
PLENÁRIO. EMBARGOS INCABÍVEIS. INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Ao
regulamentar os embargos de divergência no âmbito desta Corte, o art. 332
do RISTF dispõe, expressamente, que não cabem embargos se a
jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido
da decisão embargada. Precedente. 2. A ausência de dissídio jurisprudencial
evidencia o intuito protelatório destes embargos de divergência, a fim de
prolongar, indefinidamente, o exercício da jurisdição. 3. Agravo regimental a
que se nega provimento”. (ARE 926.727-AgR-terceiro-EDV-AgR, Rel. Min.
Edson Fachin)

“AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO
PREENCHIDOS. ART. 1.043 DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS
INESPECÍFICOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS
NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO FIRMADA NO
SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. ART. 332 DO RISTF. 1. Mostram-se inespecíficos, não
evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade
dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre
premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a
questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão
embargada. 2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da
decisão embargada, são incabíveis os embargos (art. 332 do RISTF). Agravo
regimental conhecido e não provido”. (ARE 929.445-AgR-EDV-AgR, Rel.a
Min.a Rosa Weber)

5. Por fim, cumpre destacar que esta Corte, ao apreciar o tema 318
da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “A questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de
segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos
da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n.
584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”

6. Diante do exposto, nos termos do art. 335, § 1°, do RI/STF, não
admito os embargos de divergência.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2020.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO (1075)
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.102.130

ORIGEM : 13019479 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PARANÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : GUILHERME HELLENDER DE QUADROS

ADV.(A/S) :ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ

D E S P A C H O

Abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões aos embargos de
divergência, no prazo regimental (art. 335, caput, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2020.

Ministra Rosa Weber
Relatora

EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO (1076)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.225.957

ORIGEM : AREsp - 1413466 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) :ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (37270/DF, 64449/

PR, 99962A/RS)

ADV.(A/S) : GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS

(56724/DF, 85529/RS)

ADV.(A/S) : NARGILA BERTOLINO (77026/PR)

ADV.(A/S) : VALERIA MANGANOTTI OLIVEIRA (61582/PR)

ADV.(A/S) : OCTAVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA (51783/DF)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

Despacho: Abra-se vista à parte embargada, pelo prazo de 15 dias,
para apresentar contrarrazões (art. 335 do RI/STF).

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2020.

Ministro Gilmar Mendes
Relator

Documento assinado digitalmente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 588.413 (1077)

ORIGEM : AAIRR - 369200492020408 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

PROCED. : SERGIPE

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA EVANGELISTA

ADV.(A/S) : NILTON RAMOS INHAQUITE (1742/SE)

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado:

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. Como restou assentado na decisão
agravada, à fl.94, o julgado regional encontra-se em conformidade com o
posicionamento adotado nesta Corte - matéria decidida pelo Pleno desta
Justiça Especializada em sessão realizada no dia 04/08/2005 - que declarou
a inconstitucionalidade do artigo 4° da Medida Provisória n° 2.180-35/01, que
ampliou o prazo fixado no art. 730 do CPC para os entes públicos
apresentarem embargos à execução (RR-70/19092-011-04-00.7).

Agravo desprovido”.

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição
Federal. A parte alega violação aos arts. 5°, caput, I, XXXV, LIV e LV; e 62 da
CF. Sustenta que é “flagrante o desrespeito ao disposto no art. 2° da EC n°
32/2001, vez que a edição da MP n° 2180/2001 é anterior à edição da referida
Emenda e que tal diploma não foi objeto de revogação ou deliberação do
Congresso Nacional, estando, portanto, em plena vigência”.

O Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do processo,
determinou o sobrestamento do feito até o julgamento da ADC 11.

Afasto o sobrestamento.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a referida ação, declarou a
constitucionalidade do art. 4° da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Veja-
se a ementa proferida no julgamento da ADC 11, Rel. Min. Gilmar Mendes:

“Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4° da Medida
Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à
execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT. 4.
Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki. 5.
Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4° da MP
2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo
Plenário”.

Vale ressaltar, ainda, que o Plenário do STF, no julgamento do RE