2015 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

ANO XLI - N°- 108 - PARTE I SEGUNDA-FEIRA - 22 DE JUNHO DE 2015

DIÁRIO

OFICIAL

■DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO

Acordo de Empréstimo n° 7773-BR

Edital n° 002 /2015

Data: 17 de junho de 2015

1. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, recebeu/solicitou um empréstimo do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (doravante denominado "Banco"), em diversas moedas, no montante de US$ 39.500.000,00 (trinta e nove milhões e quinhentos mil dólares) para o financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Rio de Janeiro, e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para a Reconstrução de 06 (Seis) Pontes nos Municípios de Nova Fri-burgo, Sumidouro e Teresópolis para Escoamento da Produção Agrícola. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco.

2. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, doravante denominado Contratante, convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para obras para a Reconstrução de 06 (seis) Pontes nos Municípios de Nova Friburgo, Sumidouro e Teresópolis para Escoamento da Produção Agrícola.

Item Único

Reconstrução de 06 (Seis) pontes, nos Municípios de Nova Friburgo, Sumidouro e Teresópolis.

3. O Edital e cópias adicionais poderão ser adquiridos na Divisão de Suprimentos da SEAPEC, sito à Alameda São Boaventura, n° 770 -Fonseca - Niterói, telefones para contato: (21) 3601-5051, fax (21) 3607-5024, e-mail compras@agricultura.rj.gov.br, por meio de solicitação por escrito e mediante o fornecimento de 01 resma de Papel A-4 75g e um tonner original da marca HP - referência CE285A por Edital ou gratuitamente no site da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária www.agricultura.rj.gov.br. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço.

4. As propostas deverão ser entregues na Divisão de Suprimentos da SEAPEC, sito à Alameda São Boaventura n° 770 - Fonseca - Niterói, até as 10:00 horas, do dia 24 de julho de 2015.

As propostas serão abertas às 10:30 horas do mesmo dia, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura.

5. O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Consórcio.

Id: 1847741

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*IDENTIFICAÇÃO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 06/2012, firmado em 17/05/2012.

PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e Empresa DADY ILHA SOLUÇOES INTEGRADAS LTDA -CNPJ 08.546.992/0001-51.

OBJETO: Prorrogação de prazo estabelecido na cláusula segunda, sem alteração de valor contratado na cláusula sexta.

FUNDAMENTO: art.57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/1993, PROCESSO N° E-06/000.115/2012.

PRORROGAÇÃO PRAZO: até 17/08/2015.

*Omitido no D.O. de 22/05/2015.

Id: 1848668

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.

AVISO

PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2015.

OBJETO: Aquisição de toners e cartuchos.

PROCESSO N° E-06/002/437/2015.

DATA DA ABERTURA: 02/07/2015, às 10:00h.

TIPO: Menor Preço Global por Lote.

O edital encontra-se à disposição no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, na forma impressa, no Setor de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, situada na Av. Brasil, 19.001- Irajá - RJ -Prédio da Administração - 5° andar - sala 509, de 2^a a 6^a feira, das 09:00h às 16:00h, mediante a permuta de uma resma de papel A-4 (quinhentas folhas). Para retirada do edital, informações pelo telefone (21) 2333-8266 ou pelo e-mail: serma@ceasa.rj.gov.br.

Id: 1848211

Secretaria de Estado de Cultura

1.2 - Poderão inscrever-se nesta Chamada Pública, profissionais que preencham os seguintes requisitos e critérios:

a) Possuir a formação exigida no Anexo II deste Edital;

b) possuir experiência comprovada na área de atuação pretendida, conforme critérios descritos para seleção no Anexo I;

c) tenham, no mínimo, 01 (um) ano de experiência comprovada na temática da oficina para a qual pleiteiam vaga;

1.3 - É vedada a inscrição de profissionais que constem como inadimplentes junto à SEC e demais órgãos públicos;

1.4 - É vedada a inscrição de servidores da Secretaria de Estado de Cultura e suas vinculadas, membros da Comissão de Seleção, seus respectivos cônjuges ou companheiros, parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive os dependentes;

1.5 - É vedada a inscrição de servidores da administração pública estadual, direta e indireta, autárquica e fundacional, quando não amparados pela acumulação legal de cargos.

1.6 -A inscrição também será vedada às pessoas físicas nas seguintes hipóteses:

a) Não tenham prestado contas de projetos anteriormente apoiadas pela Lei de Incentivo Estadual e por quaisquer outros programas Estaduais;

b) Estejam com prestação de conta indeferida e/ou não regularizada.

2 - DOS RECURSOS FINANCEIROS

2.1 - No âmbito desta Chamada Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis no valor de até R$ 256.718,48 (duzentos e cinquenta e seis mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos), oriundos do convênio n° 768074/2011 celebrado entre o Ministério da Cultura e a Secretaria de Estado de Cultura do RJ.

2.2 - A remuneração dos candidatos habilitados se dará a partir da realização das Oficinas/Jornadas em que forem convidados pela Administração, que utilizará critérios técnicos, ligados à expertise de cada profissional, para realizar tais convites.

Nível I: Oficina Técnica (duração de 03 dias consecutivos) - R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), neste valor estão incluídos as despesas com traslados, alimentação e pernoite e incidirão os impostos previstos em lei.

Nível II: Jornada: institucionalizando museus (duração de 02 dias consecutivos) -

R$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais), neste valor estão incluídos as despesas com traslados, alimentação e pernoite e incidirão os impostos previstos em lei.

2.3 - Os recursos para o pagamento das oficinas e jornadas serão liberados em parcela única desembolsada após a realização da capacitação, comprovada por meio da aprovação do relatório técnico de realização do serviço conforme modelo apresentado pela Superintendência de Museus.

2.4 - A participação na presente Chamada Pública não impede que os proponentes obtenham outros recursos junto à iniciativa privada ou setor público, utilizando ou não as leis brasileiras vigentes de incentivo à cultura. É vedada, entretanto, a sobreposição de rubricas no orçamento a ser encaminhado aos patrocinadores/parceiros/incentiva-dores do projeto.

2.5- Ao longo de toda a chamada serão, necessariamente, selecionados profissionais, que tenham sido habilitados nesta chamada pública.

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar desta chamada pública pessoas físicas que se enquadrem nas seguintes condições:

3.1.2 - Pessoa física, com efetiva e comprovada experiência na área de atuação pretendida e no mínimo, 01 (um) ano de experiência na temática da oficina para a qual pleiteiam vaga. O profissional deve estar adimplente com as obrigações fiscais previstas em Lei, na forma do art 2° item “a” da Resolução SEC-RJ n° 438/2011, disponível no portal da SEC-RJ; e em seus respectivos conselhos profissionais.

3.1.3 - No caso específico da oficina de Plano Museológico, serão admitidas somente inscrições de profissionais museólogos registrados no Conselho Regional de Museologia 2a Região.

3.3 - Cada proponente poderá realizar apenas uma inscrição nesta Chamada Pública, podendo, no entanto, ser selecionado para ministrar mais de um tema.

3.4 - O descumprimento de quaisquer destas condições implicará na impugnação da inscrição em qualquer fase do processo seletivo.

4 - INSCRIÇÃO

4.1 - Os projetos de que trata a presente Chamada Pública deverão ser inscritos entre 10 horas do dia 22 de junho de 2015 e 23 horas e cinquenta e nove minutos do dia 21 de julho de 2015, através do preenchimento do formulário de inscrição que estará disponível no portal da SEC-RJ (www.cultura.rj.gov.br).

4.1.1- A SEC-RJ não se responsabiliza por inscrições que não tenham sido finalizadas até o horário estabelecido no item 4.1 em decorrência de congestionamentos das linhas de comunicação ou quaisquer outros motivos de ordem técnica.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

*INSTRUMENTO: VI Termo Aditivo ao Contrato n° 010/2011. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE RIO. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato, por mais 12 (doze) meses, a contar de 04/06/2015, bem como o reajuste da taxa de administrativa, de R$ 14,74 (quatorze reais e setenta e quatro centavos) para R$ 15,31(quinze reais e trinta e um centavos), em conformidade com o item 15.7 do edital do Pregão Eletrônico n° 008/2011 (IGPM). FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 03/06/2015. PROCESSO N° E-18/000.462/2011.

*Omitido no D.O. de 08/06/2015.

Id: 1848369

EDITAL

SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE MUSEOLOGIA PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CHAMADA PÚBLICA N° 03/2015

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC-RJ torna pública, com fundamento no art. 322 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Resolução n° 438 de 15 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 19/09/2011, e em atendimento ao Decreto 42.306, de 22 de fevereiro de 2010, art. 3°, § II e IV, realiza a convocação de profissionais da área de museologia para a realização de capacitações técnicas, com vistas ao aprimoramento de agentes culturais do estado do Rio de Janeiro.

A presente chamada pública está em conformidade com as finalidades estabelecidas pela SEC-RJ, em especial: a) formular e supervisionar a execução da política estadual de cultura, em estreita articulação com os órgãos e entidades a ela vinculados, bem como os demais órgãos públicos e privados envolvidos; b) incentivar a capacitação e o aprimoramento de pessoal de sua área de atuação.

1 - DO OBJETO

1.1 - O presente instrumento foi instituído com o objetivo da seleção de profissionais que atuam na área de museus e instituições afins para a realização de capacitações técnicas e produção de material técnico pedagógico a ser distribuído aos participantes e disponibilizado no sitio eletrônico da SEC, com vistas ao aprimoramento de agentes culturais do Estado do Rio de Janeiro.

4.1.2- Não serão aceitas modificações ou substituições de dados e de anexos depois de finalizada a inscrição.

4.2 - O proponente deverá preencher os campos referentes às informações contidas nos formulários de cadastro do proponente, estando sujeito à desclassificação caso das mesmas não sejam verídicas.

4.2.1- No formulário de cadastro, além do preenchimento, o proponente deverá anexar, obrigatoriamente:

a) Currículo completo conforme modelo constante no Anexo 4 desta chamada

b) Comprovante de registro e pagamento nos Conselhos Profissionais, quando for o caso;

c) Declaração de disponibilidade, conforme anexo 5 desta chamada.

d) Declaração de adimplência, conforme modelo disponibilizado no portal da SEC;

e) Termo de autorização para utilização de imagens, áudio e material didático conforme anexo VII desta chamada, assinado pelo proponente;

f) Comprovante de residência, demonstrando o candidato ser residente no Estado do Rio de Janeiro;

4.3 - Ao final da inscrição, será gerado automaticamente o número de protocolo, devendo o proponente imprimi-lo juntamente com o formulário preenchido.

4.4 - Apenas serão aceitos arquivos nas extensões ODT, XLS, XLSX, OGG, OGV, DOC, DOCX, JPEG, PDF, MP4 e MP3. O somatório dos arquivos não poderá exceder 7MB.

5 - TRIAGEM

5.1 - Os projetos inscritos passarão, inicialmente, por um processo de Triagem, em que será verificado o atendimento às solicitações deste edital, a saber:

a) se todos os campos dos formulários de inscrição foram preenchidos com informações válidas e necessárias para avaliação da comissão;

b) se a inscrição está enquadrada no objeto desta seleção e;

c) se a documentação foi devidamente anexada, conforme o disposto no item 4.2.1.

5.2 - Todos os anexos deverão estar devidamente preenchidos e espelhados aos modelos disponibilizados no site da SEC-RJ.

5.3- A Superintendência de Museus poderá enviar e-mail ao proponente solicitando esclarecimentos, que deverão ser respondidos em até 3 (três) dias úteis do envio do mesmo, sob pena de desclassificação da candidatura.

Parágrafo Único - Consideram-se dias úteis, para fins deste edital, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro.

5.4- A SEC-RJ publicará o resultado da triagem em seu portal, contendo a relação das candidaturas credenciadas a participarem da etapa de seleção e as descredenciadas, devendo constar, ainda, as razões do descredenciamento.

6 - SELEÇÃO

6.1 - Os projetos inscritos na presente Chamada Pública serão selecionados por uma Comissão de Seleção, cuja função consiste em examinar o conteúdo das inscrições de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital.

6.2 - A Comissão de Seleção será constituída por, 3 (três) representantes da Secretaria de Estado de Cultura, nomeados por Resolução da Secretária, e terá como função avaliar o conteúdo das inscrições aprovados na Triagem de acordo com os critérios estabelecidos nesta Chamada Pública.

6.3 - É vedada a participação na Comissão de Seleção de membros que:

a) Tenha participação de cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

b) Estejam litigando judicial ou administrativamente com algum dos proponentes inscritos, assim como seu respectivo cônjuge ou companheiro (a).

6.4 - O Membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao referido colegiado, abstendo-se de atuar, sob a pena de nulidade dos atos que praticar.

6.5 - A Comissão de Seleção examinará o conteúdo das inscrições de acordo com o ranking de pontuação, que compreenderá duas etapas:

AVALIAÇÃO	NATUREZA	PONTUAÇÃO MÁXIMA
Análise dos Documentos e Currículo	Eliminatória/Classificatória	70 pontos
Entrevista	Eliminatória/Classificatória	30 pontos

6.6 - Cada projeto será avaliado por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção, e pontuado conforme os critérios previstos no item 6.5, cujos subcritérios e respectivos pesos constam do Anexo I deste Edital.

6.7 - O resultado final apurado pela Comissão de Seleção, consignado em ata, será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no portal da SEC-RJ (http://www.cultura.rj.gov.br) com indicação do nome do proponente e valores concedidos.

6.8 - Os suplentes poderão ser chamados em razão da inabilitação de proponentes selecionados, de eventuais desistências/impedimento ou caso a SEC, posteriormente, tenha disponibilidade orçamentária e interesse em ampliar o número de selecionados.

7 - HABILITAÇÃO

7.1 - A Secretaria de Estado de Cultura somente solicitará documentação, bem como o cumprimento das condições de elegibilidade do proponente aos projetos selecionados para contratação.

7.2 - Documentação exigida ao Proponente Pessoa Física para habilitação:

a) Cópias do RG e CPF;

b) Cópia do Comprovante de Residência;

c) Termo de Autorização de Uso de Imagem, Voz e material didático preenchido e assinado;

d) Declaração de adimplência, com firma reconhecida;

e) Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; (disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplica-coes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2)

f) Certidão Negativa da Dívida Ativa expedida pela Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro;

(disponível em: http://sabia.pro-

derj.rj.gov.br/RDGweb/nww3cgi.exe/rdg/RDGN400)

7.3 - As certidões deverão estar válidas no ato da contratação. Sendo de responsabilidade do proponente a atualização destas, sob a pena de eliminação do certame.

7.4 - Da Conta Bancária :

7.4.1 - Após a análise da documentação e a publicação da relação dos habilitados e inabilitados, no portal da SEC-RJ e no D.O.E.R.J., com a indicação do(s) motivo(s) da inabilitação, o proponente habilitado deverá providenciar a abertura de conta bancária, no banco Bradesco específica para a movimentação do apoio financeiro, para prosseguir à etapa de contratação.

7.4.2 - A conta bancária deverá ter o candidato habilitado como único titular. Não serão aceitas contas conjuntas ou de terceiros.

7.4.3 - O prazo para apresentação do comprovante da abertura da conta bancária será de 04 (quatro) dias úteis contados da data da publicação do resultado da etapa de habilitação.

7.4.4 - O proponente que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente será eliminado do certame.

7.5 - Serão Inabilitados os projetos selecionados para contratação:

a) cuja documentação não esteja completa ou com prazo de validade vencido;

b) cujo proponente estiver em atraso com qualquer prestação de contas junto à SEC-RJ;

c) cujo proponente não comprovar tempo de atividade ou experiência profissional requeridos nesta chamada pública.

7.6 - Os inabilitados poderão solicitar a prorrogação do prazo para a entrega dos documentos, por mais 03 (três) dias úteis, conforme formulário de recursos, constante do anexo VI deste edital, contados a partir da data divulgação do resultado da Habilitação, visando regularizar ou complementara documentação exigida nos artigos 7.1, 7.2 e 7.3.

7.6.1 - O pedido de prorrogação de prazo de que trata o artigo 7.6 deverá estar devidamente justificado, cabendo à SEC-RJ a análise da justificativa apresentada e o deferimento, ou não, deste.

7.6.2 - Os documentos apresentados pelo inabilitado para regularizar ou complementar a documentação exigida nos subitens 7.1, 7.2 e 7.3 deverão ser protocolados diretamente na SEC-RJ, ou encaminhados via Sedex.

7.7 - A documentação descrita nos itens 7.2, 7.3 e 7.4 deverá ser entregue diretamente na SEC- RJ ou encaminhada via SEDEX, com Aviso de Recebimento (A.R.), em volume único etiquetado, com a seguinte identificação:

Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC-RJ Superintendência de Museus

Endereço: Rua da Quitanda86 /8° andar - Centro

Rio de Janeiro - Centro - RJ

CEP 20.091.005

Chamada Pública 03 - 2015

Número de inscrição

Nome do Proponente