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do Município de Campos dos Goytacazes 1. 9+

tigo CESEC), situada na Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 -Parque Santo Amaro, nesta cidade, quando apreciará o processo e nos termos e condições estabelecidas no Decreto 47/93, de 16 e republicado em 27 de abril, para ouvir o interessado no processo n° 2016.115.002428-8-PA, em que é requerente TANIA RIBEIRO RODRIGUES HENRIQUES.

Campos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2016.

Leonam de Menezes Rodrigues

Presidente

Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de setembro de 2016 às 10h (dez horas).

O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone n° (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2^a a 6^a feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.

Valor: R$ 14.490,25 (Quatorze mil e quatrocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos).

Data da Assinatura :09/08/2016.

Campos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2016.

Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio

Secretário Municipal de Saúde

Id: 1978158

EXTRATO DE CONTRATO

Id: 1978171

Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e contratos

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N° 0103/2016 PROCESSO N.°2016.105.000050-8-PR CONVITE n° 020/2016

CONTRATADA: BRUTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LT-DA.

CNPJ n° 17.232.744/0001-34

OBJETO: Limpeza e roçada - Empresa de acesso á Conceição do Im-bé - Localidade de Conceição do Imbé - Distrito de Morangaba. VALOR GLOBAL: R$ 67.985,89 (sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos)

FORMA DE PAGAMENTO: Parcelado.

PRAZO DE CONTRATO: 4 (quatro) meses.

DATA DA ASSINATUTA DO CONTRATO: 10/08/2016

Campos dos Goytacazes, 22 de agosto de 2016.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°. 0113/2016 PREGÃO SRP N° 050/2015 PROCESSO N°. 2015.115.000250-2-PR

CONTRATADA: NX EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ N°. 14.216.885/0001-75

OBJETO: Aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.

VALOR GLOBAL: R$ 24.750,00(vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais)

FORMA DE PAGAMENTO: 30(trinta) dias.

PRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17/08/2016

Campos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2016.

José Dalton de Souza Pinto Filho

Pregoeiro

Id: 1978205

Fundação Municipal de Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2016

Processo n° 2016.045.00022-6-PR Pregão n°069/2015 Contrato n°0077/2016

Empresa Contratada : SPEED SEC.XXI DISTRIBUIDORADE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 12.215.03/0001-42

Objeto: Aquisição de material e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Valor: R$ 60.584,20 ( Sessenta mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos)

Data da Assinatura :09/08/2016.

O Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4° da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial n° 009/2016, conforme discriminado abaixo:

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento pessoal de radiação de 124 (cento e vinte e quatro) usuários, com expedição de laudo mensal, comprovando a dose de radiação registrada em cada dosímetro, que será feito mensalmente, atendendo assim as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.

Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de agosto de 2016, às 10h (dez horas).

O Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone n° (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2a a 6a feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4.

Campos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2016.

José Dalton de Souza Pinto Filho

Pregoeiro da FMS

Campos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2016.

Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio

Secretário Municipal de Saúde

Id: 1978159

AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2016

A pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial n° 010/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para distribuição pelo Centro Regional de Reabilitação que integra a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, marcada para o dia 23 de agosto de 2016, às 9h30min (nove horas e trinta minutos), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados.

Campos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2016.

Aline Gomes Pelicioni

Pregoeira da SMS

Id: 1978204

Campos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2016.

Id: 1978206

Id: 1978207

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

CÂMARA MUNICIPAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N°. 002/2016 R1

O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, através da Comissão Permanente de Licitações, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone n°. (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Tomada de Preços n°. 002/2016 R1, discriminada abaixo:

Objeto: Obra de reforma do CIEP Professora Carmen Sylvia Carneiro no Parque Eldorado.

Valor Estimado: R$ 157.827,16 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos).

Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial:

12 de setembro de 2016 às 10h (dez horas).

O Edital e seus anexos poderão ser retirados nesta cidade, no Setor de Licitações da PMCG, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2a a 6a feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goy-tacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 10 (dez) canetas esferográficas 0.7 (referência compactor - cor azul).

Campos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2016.

Comissão Permanente de Licitações

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS N°. 004/2016 R1

Objeto: Obra de reforma e ampliação da E.M. Pequeno Jornaleiro -Rua Antônio Ribeiro Moço - Centro.

Valor Estimado: R$ 479.386,10 (quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e seis reais e dez centavos).

Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial:

13 de setembro de 2016 às 10h (dez horas).

Campos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2016.

Comissão Permanente de Licitações

Id: 1978208

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 26/08/2016 (sexta feira), às 9h (1a convocação) e 9h30min (2a convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar -Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:

01 - Aprovação da Ata Anterior;

02- Apresentação pelo FMAS da Prestação de Contas de janeiro à julho de 2016;

03- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Orçamento e Financiamento;

04- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de

Normas;

05- Apresentação e Aprovação do Parecer da Comissão de Fiscalização;

06- Sobre a Capacitação dos Conselheiros;

07- Suplementação das vagas nas Comissões e Ampliação da Comissão de Orçamento e Financiamento;

08 - Assuntos Gerais.

Adriano Rangel Parreira

Presidente do CMAS

Id: 1978079

AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2016

A Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4° da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial n° 002/2016, discriminada abaixo: Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de urnas, translado e execução de funerais, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social (SMDHS).

Secretaria Municipal de Saúde

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n° 2016.045.000222-6-PR Pregão n° 069/2015 Contrato n° 0075/2016

Empresa Contratada: NOVA AEROFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 01.982.722/0001-51

Objeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

Valor: R$ 6.957,50 (Seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

Data da Assinatura: 09/08/2016.

Campos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2016.

Geraldo Augusto Pinto Venâncio

Secretário Municipal de Saúde

Id: 1978104

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n° 2016.045.000125-1-PR Pregão n° 068/2015 Contrato n° 0073/2016

Empresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.

CNPJ: 03.946.428/0001-10

Valor: R$ 50.424,00 (Cinqüenta mil e quatrocentos e vinte e quatro reais ).

Data da Assinatura: 09/08/2016.

Campos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2016.

Geraldo Augusto Pinto Venâncio

Secretário Municipal de Saúde

Id: 1978155

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n° 2016045.000222-6-PR Pregão n° 069/2015 Contrato n° 0074/2016

Empresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.

CNPJ: 03.946.428/0001-10

Valor: R$ 226.100,00 (Duzentos e vinte e seis mil e cem reais).

Data da Assinatura: 09/08/2016.

Campos dos Goytacazes, 19 de agosto de 2016.

Geraldo Augusto Pinto Venâncio

Secretário Municipal de Saúde

Id: 1978156

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n° 2016.045.000071-2-PR Pregão n° 003/2016 Contrato n° 0078/2016

Empresa Contratada: REFRIGERADOR ICARI LTDA

CNPJ: 31.541.824/0001-00

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento e instalação de aparelho de ar condicionado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde- SMS.

Valor: R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais ).

Data da Assinatura :22/07/2016.

Campos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2016.

Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio

Secretário Municipal de Saúde

Id: 1978157

EXTRATO DE CONTRATO

Processo n° 2016.045.000222-6-PR Pregão n° 069/2015 Contrato n° 0076/2016

Empresa Contratada: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 36.280.113/0001-35

ATO EXECUTIVO N° 0014/2016

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes,Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE ratificar o Ato Executivo n° 0017/2014 que diz: “conforme preceitua o § 3° do Art. 37, da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições), liberar nas dependências deste Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral, não podendo esta estender-se a fachada e parte externa do prédio”.

Campos dos Goytacazes, 16 de agosto de 2016, 339° da Vila de São Salvador dos Campos, 181° da Cidade de Campos dos Goyta-cazes e 364° da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goy-tacazes.

EDSON BATISTA

- Presidente -

THIAGO VIRGÍLIO TEIXEIRA DE SOUZA

- 1° Vice-Presidente -

MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA

- 2a Vice-Presidente -

ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO

- 1° Secretário -

MIGUEL RIBEIRO MACHADO

- 2° Secretário -

Id: 1978102

EQBIARiA N 0146/2016

“Estabelece condutas na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes no período eleitoral do ano de 2016.”

EDSON BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, faz expedir o seguinte:

Considerando as eleições que serão realizadas em 02 de outubro do corrente ano, e

Considerando o disposto na Legislação Eleitoral pertinente a propaganda dos candidatos, coligações e partidos políticos(44, 45, e 73, VI, alínea “b” da lei n° 9.504/97 e artigo 31 da Resolução n° 23.457/2015 do TSE),

Considerando, por fim o precedente do TSE, verbis:

TSE - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL : ARESPE 20859 RS

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VEREADORES. DIFUSÃO DE OPINIÃO FAVORÁVEL OU CONTRÁRIA A CANDIDATO, PARTIDO OU COLIGAÇÃO, EM SESSÃO PARLAMENTAR TRANSMITIDA PELA TV APÓS 1° DE JULHO DO ANO DA ELEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 45, III, DA LEI N. 9.504/97. INCIDÊNCIA DA REGRA AOS CANAIS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (LEI N. 9.504/97, ART. 52). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- A circunstância de os vereadores difundirem, após 1° de julho do ano da eleição, em sessão parlamentar transmitida pela TV, "opinião favorável ou contrária a candidato, partido ou coligação", implica violação do art. 45, III, da Lei n° 9.504/97. Tal preceituação é aplicável aos canais de televisão por assinatura sob a responsabilidade, entre outros, das Câmaras Municipais, a teor do art. 57 do mesmo diploma legal.

- Entendimento que visa a assegurar o equilíbrio e igualdade entre os candidatos.

Agravo regimental a que se nega provimento.

I) Fica proibida a utilização dos serviços administrativos e de pessoal da Câmara Municipal para fins eleitorais.

II) Fica proibida a utilização de quaisquer bens, materiais de consumo e equipamentos pertencentes à Câmara Municipal, tais como: impressoras, scanner, copiadoras, fax, câmeras fotográficas, microcomputadores, serviços da internet e telefônicos com a finalidade de reprodução, confecção e veiculação de propaganda eleitoral.

III) Fica proibida a utilização de veículos oficiais para o transporte de pessoas, bens e materiais destinados à campanha política, bem como para reuniões e eventos de natureza político-partidária.

IV) Fica suspensa, durante o período eleitoral, a veiculação, pela TV Câmara e pela internet, dos atos do Poder Legislativo, tais como: Sessões e quaisquer outros eventos que forem realizados. Fica também suspensa a divulgação de releases, por via eletrônica, durante o referido período.

V) A não observância das disposições previstas na presente portaria sujeitará o infrator às penas da lei, e, se Vereador, cumulativamente às infrações político-administrativas.

Publique-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 23 de agosto de 2016, 339° da Vila de São Salvador dos Campos, 181° da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364° da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

EDSON BATISTA

- Presidente -

Id: 1978162

Imprensa

Oficial

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GOVERNO DO

RiodeJaneiro

documento

assinado

digitalmente

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante a autenticidade deste documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br.

Assinado digitalmente em Quarta-feira, 24 de Agosto de 2016 às 03:35:40 -0300.