PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(...)

2. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão
recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão
recorrido. Precedente.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 868.670/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL
TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA
NÃO CONFIGURADA. COTAÇÃO DA AÇÃO. VALOR CORRETO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. No caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração
das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 600.845/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015)

Destaca-se, ainda: AREsp 1494960/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 29/04/2020; AREsp 1676118/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJe 15/04/2020; e AREsp 1637270/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, DJe 20/03/2020.

3. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI
Relator