Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REFORMA. SÚMULA N° 7 DO
STJ. AÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA
ANALFABETA. INVALIDADE ATESTADA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE
CITAÇÃO POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N°
283 DO STF. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. A
subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão a que
chegou o Tribunal estadual acerca de determinada matéria, impõe, na
extensão desse capítulo, o reconhecimento da incidência, por analogia, da
Súmula n° 283 da Suprema Corte. 5. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt
no REsp 1792354/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.
EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40
(QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA
MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. A
ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento
autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da
Súmula 283 do STF. 4. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt
no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado
em 06/02/2020, DJe 17/02/2020)

Portanto, considerando que o decisum recorrido conta com fundamento
inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão, inafastável a aplicação da Súmula
283 do STF, por analogia.

1.1. Quanto aos lucros cessantes, verifica-se que o entendimento do
Tribunal a quo amolda-se à jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o
atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o período
de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo experimentado pelo
promitente comprador. Nesse sentido, confiram-se:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.
ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ARTS. 485, VI, DO NCPC, E 265 DO
CC/02. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. ARTS. 402 E 403 DO
CC/02. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE.
SÚMULA N° 568 DO STJ. 1. (...). 3. A Segunda Seção, no julgamento dos
EREsp n° 1.341.138/SP, de relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI (j. 9/5/2018, DJe 22/05/2018), firmou o entendimento de que,
descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de
compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros
cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, ainda que não
demonstrada a finalidade negocial da transação. 4. Em virtude de anterior
advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa
prevista no art. 1.021, § 4°, do referido Código, no percentual de 3% sobre o
valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso
condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5° daquele
artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no
REsp 1705028/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado
em 01/04/2019, DJe 03/04/2019)