Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 138564 - PE (2020/0316827-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : JOSE WAGNER RICARTE DA COSTA (PRESO)

ADVOGADOS : ANTÔNIO ARTUR RAMOS DOS SANTOS - PE027141

RICARDO ALEXANDRE DA COSTA - PE040008

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CORRÉU : FLÁVIO JOSÉ DA SILVA

CORRÉU : GEFERSON JOSE FEITOSA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, impetrado em benefício de
JOSÉ WAGNER RICARTE DA COSTA contra acórdão da 1^a Câmara Criminal do
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n° 000XXXX-14.2020.8.17.0000).

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 16/2/2018 pela
suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2°, inciso IV do Código Penal, tendo a
prisão sido convertida em preventiva.

Buscando a revogação da custódia, a defesa impetrou a ordem originária, que
foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 79/92):

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS
LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO DA
DECISÃO QUE NEGOU O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO
OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRECEDENTES.
RECOMENDAÇÃO Ne 62/CNJ. NÃO VINCULANTE. INAPLICABIUDADE.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO.
REGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA
21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM
DENEGADA, DECISÃO UNÂNIME.

1. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que
o magistrado emprega trechos de decisão anterior como razão de decidir,
desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie;

2. A Recomendação n« 62 do Conselho Nacional de Justiça representa
orientações para o controle da disseminação do "Coronavírus" (COVID 19),
não garantindo aos presos a concessão de prisão domiciliar fora das