Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

HABEAS CORPUS N° 629854 - SP (2020/0317640-4)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IMPETRANTE : ROSANIA RIBEIRO SILVA

ADVOGADO : ROSANIA RIBEIRO SILVA - SP374913

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JHONATAN HENRIQUE DO VALE (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JHONATAN
HENRIQUE DO VALE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (Processo n. 000XXXX-89.2020.8.26.0502).

O paciente regrediu para o regime fechado após o cometimento de falta grave.

A defesa alega que a constrição cautelar foi fundamentada de forma inidônea, genérica e
abstrata, contrariando o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Requer a concessão da ordem de habeas corpus para afastar a falta grave aplicada ou que se
aplique falta de natureza média retornando o paciente para o regime intermediário.

É o relatório. Decido.

Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o
deferimento do pleito liminar.

Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais
aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo, principalmente por envolver o
cancelamento da falta grave imposta ao paciente, com sua regressão a regime mais gravoso, promovida
pela unidade de execução criminal e ratificada pelo Tribunal de origem.

Nada obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos
elementos de convicção após devidamente instruídos os autos, para verificar a existência do
constrangimento ilegal alegado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas

preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.