HABEAS CORPUS N° 629791 - SP (2020/0317088-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ANDRE BESERRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ANDRÉ BESERRA DE OLIVEIRA - SP360839

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ERICA SANTOS DE AQUINO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, ajuizado em favor de Erica
Santos de Aquino — condenada pela prática do crime de furto qualificado —, em que
se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou
provimento à Apelação Criminal n. 009XXXX-74.2016.8.26.0050.

Alega-se, em síntese, constrangimento ilegal consistente em ausência de
justa causa para a ação penal, uma vez que o Juízo de origem recebeu a denúncia
sem que mesmo a tivesse o mínimo de suporte probatório, baseada apenas no
depoimento pessoal da vítima (fl. 4).

Sustenta-se, ainda, que em momento algum o patrono/paciente foram
intimados da data da realização do julgamento virtual, prática essa combatida em
Embargos de Declaração, que novamente o patrono não foi intimado da data de
julgamento, conforme devidamente constado nos autos (fl. 6).

Postula-se, então (fls. 5/6):

a) LIMINARMENTE, o SOBRESTAMENTO do tramite da ação penal até o
julgamento do mérito do Writ, tem em vista o requerimento de anulação do
julgamento realizado em 05/10/2020, sem que a paciente tenha sido intimada da
data julgamento, indo na contramão não somente da Súmula 431 do STF e
também (RESOLUÇÃO N.° 314, ARTIGO 5°);

b) O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, haja vista a coação ilegal sofrida
pela paciente no que refere a falta de causa para a ação penal, por falta de
obediência ao “CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA” (resposta a acusação e
produção provas), os quais foram cerceados pela Douta da 8^a Vara Criminal da
Comarca de São Paulo, DEVENDO SER DECLARADO NULO TODOS OS
SUBSEQUENTES AO DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, em caso de não
acolhimento da tese acima;

c) Subsidiariamente, GARANTIR a paciente o direito ao (direito a sustentação
oral) os quais foram cerceados pelo o D.D. desembargador relator Dr. Cardoso