Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1639907 - MS
(2019/0373431-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : BANCO JOHN DEERE S.A

ADVOGADO : JORGE LUIS ZANON - MS013847
EMBARGADO : AIRTON GRAVA PIMENTA DOS REIS
ADVOGADOS : MIGUEL SOUZA GOMES - DF024723
RENATO ANTONIO MAIA - DF002472
INTERES. : ADEMIR RIBEIRO DE MENDONÇA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
INTERES. : EDSON GRAVA PIMENTA DOS REIS

INTERES. : ADELSON GRAVA PIMENTA DOS REIS

ADVOGADO : LIEGE DA SILVA CALDEIRA - MS020508A

INTERES. : ADILSON GRAVA PIMENTA DOS REIS

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

INTERES. : ELIZABETE INOCÊNCIO DOS REIS

INTERES. : DURVALINA GRAVA DOS REIS

INTERES. : MÁRCIA HARUMI SUZUKE

OUTRO NOME : MÁRCIA HARUMI SUZUKE PIMENTA DOS REIS
ADVOGADO : DELCIA ENRICONE - RS002473

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou
erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.

1.1. Omissão verificada quanto ao pleito de aplicação da multa
do art. 1021, § 4°, CPC, formulada na impugnação ao agravo
interno.

1.2. Na hipótese, o desprovimento do agravo interno não se
revestia de notória evidência, a justificar a cristalização de
conduta abusiva/protelatória, em virtude da mera interposição do
recurso, sendo inaplicável a penalidade do art. 1.021, § 4°, do