Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1639259 - SP
(2019/0372794-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : S G DE B L

ADVOGADO : RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO - SP147997

AGRAVADO : F F J

ADVOGADOS : HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO - SP341624
SHIRLEY APARECIDA VIEIRA DA SILVA - SP339785

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CLÁUSULA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de
15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5°, do
CPC/15.

1.1. "Nos termos do § 6° do art. 1.003 do CPC/2015, para fins
de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local
deverá ser comprovada, mediante documento oficial idôneo, no
ato da interposição do recurso, não sendo suficiente a simples
menção ou transcrição nas razões recursais. 2. Agravo interno
desprovido." (AgInt no AREsp 1365369/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
08/04/2019, DJe 10/04/2019).

1.2. "No caso dos autos, a parte recorrente, quando da
interposição do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar
a tempestividade do recurso especial, ensejando, portanto, a
ocorrência da preclusão consumativa." (AgInt no AREsp
1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe 05/06/2020).

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO