Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1687156 - SP (2020/0077763-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : PAULO ROGERIO BORDIM

ADVOGADOS : IKARO EDUARDO SEOLIN - SP389929

RODRIGO FOLLA MARCHIOLLI - SP303801

AGRAVADO : UNIESP S.A

AGRAVADO : UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO
EXCLUSIVO CREDITO PRIVADO

AGRAVADO : UNIVERSIDADE BRASIL

AGRAVADO : UNIESP S/A - UNIDADE DE ENSINO GUARARAPES

ADVOGADOS : JOAO PEDRO PALHANO MELKE - MS014894

THIAGO VINICIUS DOS SANTOS - SP329676
FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546

SOC. de ADV : PAULO SERGIO JOAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS -
SP012728

SOC. de ADV

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO APELO
EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de
15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5°, do
CPC/15.

1.1. No caso em apreço, a recorrente limitou-se a apresentar
cópia do calendário forense extraído da internet,
desacompanhada de documentação hábil a demonstrar a
veracidade das informações ali presentes.

1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do
calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet.
Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.