Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1705491 - RS
(2020/0120771-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : SAN MARTIN TRANSPORTES E

TERRAPLENAGEM LTDA

ADVOGADO : KARINA BORGES RIGO - RS090425

AGRAVADO : FERNANDO MOITOSO - SUCESSÃO

ADVOGADO : PAULO GILBERTO SILVEIRA - RS025114

INTERES. : TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

ADVOGADO :AIRTO LUIZ FERRARI - RS025862

INTERES. : ANTÔNIO MÁRCIO DA COSTA

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CULPA. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao
reconhecimento da legitimidade ativa da recorrido, e existência do
ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; não podem ser revistas
por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame
do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, e impede o
conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.