AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1.775.710 - SP (2020/0269618-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : SILVIO FERREIRA DE SOUZA REIS

ADVOGADO : GERSON CORREA CARVALHO - SP389601

AGRAVADO : ELIEZER FERREIRA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : GELO ADE LTDA

AGRAVADO : MARIA ARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

AGRAVADO : VINÍCIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : SULAMITA SZPICZKOWSKI - SP274880

FLÁVIO GERALDO FERREIRA - SP253878

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por SILVIO FERREIRA DE
SOUZA REIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c"
da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO
DE LOCAÇÃO COMERCIAL — EMBARGOS DOS
DEVEDORES JULGADOS IMPROCEDENTES — VALOR
DA CAUSA ATRIBUÍDO AOS EMBARGOS RETIFICADO
EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO DECOTE
DA MULTA EQUIVALENTE A TRÊS ALUGUEIS PELA
NÃO ENTREGA FORMAL DAS CHAVES DO IMÓVEL
AO CABO DA LOCAÇÃO APELAÇÃO PROVIDA EM
PARTE COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DA
SUCUMBÊNCIA

Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo
constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial no que
concerne à possibilidade de cumulação de multas.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a
parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais
seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o
enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no