HABEAS CORPUS N° 629.416 - BA (2020/0315026-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO E OUTRO

ADVOGADOS : MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - BA016761

ATEMILSON BISPO DOS SANTOS - BA028887

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : WILDES BISPO DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em
favor de WILDES BISPO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade
coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 19 de
agosto de 2020 e posteriormente denunciado como incurso nos arts. 33, caput,
da Lei n° 11.343/06 e 12, da Lei n° 10.826/03. A prisão em flagrante foi
convertida em preventiva.

Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal
decorrente da decisão monocrática que indeferiu pedido liminar formulado em
habeas corpus impetrado perante o tribunal de origem, visando a soltura do
paciente e o parcial trancamento da ação penal.

Requer a concessão da ordem nos mesmos termos do habeas
corpus impetrado no Tribunal de origem, alegando para tanto a insuficiência
de fundamentação do decreto de prisão preventiva que substituiu a prisão em
flagrante, o risco de contaminação do paciente pelo novo coronavírus e a
atipicidade do fato imputado ao paciente em relação ao disposto no art. 12, da
Lei n° 10.826/03.

Subsidiariamente, requer a substituição da medida extrema por
medidas cautelares diversas da prisão.

É, no essencial, o relatório. Decido.

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou
o mérito do writ originário.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe
habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no
caso de flagrante ilegalidade, conforme demonstra o seguinte precedente: