Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

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1.887.322/MT e 1.880.054/MT que veicula matéria correlata a destes autos para
tramitarem nesta condição no STJ.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D, I, do RISTJ, c/c o
inciso I do art. 2° da Portaria STJ/GP n. 299/2017, distribua-se este recurso por
prevenção ao REsp n. 1.880.054/MT (2020/0147612-3).

Publique-se.

Brasília, 24 de novembro de 2020.

Paulo de Tarso Sanseverino

Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017