expressamente ali consignados (fls. 643).

3. É o relatório.

4. De início, a configuração da nulidade do acórdão do Tribunal
local que julgou os Aclaratórios somente deve ser pronunciada quando a parte
recorrente demonstrar exatamente em qual aspecto do julgado se verificou o
vício processual que deve ser suprido, bem como qual é o prejuízo jurídico
derivado do referido julgamento.

5. Na espécie, as razões do Apelo Nobre indicam genericamente
ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em
que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua
importância para o deslinde da causa. Não é suficiente a mera afirmação
genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de princípios constitucionais.
Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA 284/STF.AGRAVO REGIMENTAL.
COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de
atrair a Súmula 284/STF.

(...).

4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp.
664.122/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.2.2016).

♦ ♦ ♦

PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON.
AUTUAÇÃO. VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR
ANALOGIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ.

1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC
pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas,
sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou
obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a