Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1736257 - PR (2020/0190313-1)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA

PROCURADOR : CARLOS RENATO CUNHA - PR035367

AGRAVADO : BAHIJ RACHID NASSER

ADVOGADO : ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JÚNIOR - PR037036

DECISÃO

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA
284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE
LONDRINA/PR DESPROVIDO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial
interposto por MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, com fundamento nas alíneas a e
c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do TJ/PR, assim
ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO AO
PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
PRECLUSÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESA PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA NO TOCANTE A MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CUSTAS
REMANESCENTES. CÁLCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA DE
CUSTAS QUANDO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA TABELA DE CUSTAS VIGENTE Á ÉPOCA DO TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO N 24 DO
FUNJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (fls.
538).

2. Aponta a parte autora, nas razões do Apelo inadmitido, ofensa
ao art. 1.022 do Código Fux. Sustenta, em suma, que, de modo claro e objetivo,
apontou em sede de embargos de declaração qual seria o ponto contraditório do
v. acórdão proferido, qual seja, às ofensas de princípios constitucionais,
delineando-se que a integração do julgado se mostrava necessária pelos motivos