Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

(...).

4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.344.701/RJ,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.4.2013).

6. Em suma, neste particular, as alegações da parte recorrente,
trazidas na peça do Recurso Especial, dizem que o acórdão é nulo porque o
Tribunal de origem não reconheceu a omissão alegada em sede de Aclaratórios,
o que, por óbvio, é insuficiente ao reconhecimento deste pleito.

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso
Especial do MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 25 de novembro de 2020.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Ministro Relator