Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Os recursos especiais receberam juízo negativo de admissibilidade
pelo Tribunal de origem, sendo que as partes pugnam pelo processamento dos apelos.

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18
de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3).

Feita essa anotação, constata-se que o recurso especial não merece
ser conhecido quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, no tocante à alegada
omissão quanto à ocorrência de prescrição de fundo de direito, porquanto esta Corte de
Justiça tem decidido, reiteradamente, que a referida alegação deve estar acompanhada de
causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos
vícios de que padeceria o acórdão impugnado.

No caso, a recorrente limita-se a afirmar que a Corte a quo não teria
apreciado as questões ventiladas nos embargos de declaração, sem indicar em que
aspectos residiriam as omissões. Essa circunstância impede o conhecimento do recurso
especial, à luz da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito, cito os seguintes precedentes AgInt no AREsp
1.245.152/PE, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe
08/10/2018, REsp 1.627.076/SP, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira
Turma, DJe 14/08/2018, AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Relator Ministro SÉRGIO
KUKINA, Primeira Turma, DJe 06/03/2018, e AgInt no REsp 1.720.264/MG, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2018.

Quanto ao mais, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência
na fundamentação contida no acórdão recorrido que consubstancie em ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou
integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.

No mérito, verifico que o julgado da Corte de origem está em
consonância com o entendimento firmado no STJ de que a função fiscalizadora do TCU
não implica a inclusão da União na demanda, uma vez que as universidade federais são