RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 54466 - SP (2011/0155361-
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RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA E OUTRO(S)
RECORRIDO : JANETE APARECIDA FAVARO FONSECA E OUTROS
ADVOGADOS : RICARDO MARCHI E OUTRO(S) - SP020596

OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL
ALEXANDRE TAMBURUS RISSATO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1°-F
DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009. RE 870.947/SE. TEMA 810/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL.
SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "b", da Constituição
Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl.
402):

ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA. Tratando-se de débitos do Poder Público, a
correção monetária deve ser calculada segundo a
variação do IPCA - solução que resulta da declaração
de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei n°
11.960, de 2009 (ADI n° 4.357, DF, e ADI n° 4.425,
DF). Agravo regimental não provido.

Sustenta a recorrente que "o acórdão recorrido declarou a
inconstitucionalidade parcial do art. 1°-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei
11.960/2009, ensejando, por isso, o cabimento do recurso extraordinário com
fundamento na alínea “b” do permissivo constitucional". (e-STJ fl. 407).

Defende que "o STJ ofendeu o art. 2° da Constituição Federal, já que não
cabe ao Poder Judiciário fixar, normativamente - como fez o STJ no REsp repetitivo n°
1.270.439-PR --, o índice com base no qual deverá ser calculada a correção monetária
das dívidas judiciais da Fazenda Pública" (e-STJ fl. 408).