ARE no RE no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 55496 - TO
(2017/0258236-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : CARLOS SILVA BARISON

ADVOGADO : CARLOS SILVA BARISON E OUTRO(S) - SP333204

AGRAVADO : ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADO : NÁDJA CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -
TO004331

DESPACHO

Trata-se de agravo - ARE - contra decisão que não admitiu o recurso
extraordinário de CARLOS SILVA BARISON (e-STJ fls. 254-256).

Nos termos do art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, remetam-se os
autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente