ARE no RE nos EDcl no AgRg no PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS N°
113084 - PE (2019/0143508-6)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGRAVADO : JOCIVANIA MARIA BARBOSA

ADVOGADO : JORGE PAULO DA SILVA - PE034101

INTERES. : SIMONE MARIA DA CONCEIÇÃO (PRESO)

DESPACHO

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão desta Vice-Presidência que
não admitiu o recurso extraordinário (e-STJ fls. 1194/1198).

Nos termos do art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, remetam-se os
autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI
Vice-Presidente