RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1486855 - SC (2014/0260076-6)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : TRIGOFLOR PARTICIPACOES LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES - SC008903
SÉRGIO TAJES GOMES E OUTRO(S) - SC002951

RECORRIDO : JOSÉ CARLOS PITOL

ADVOGADOS : IVAN CADORE - SC026683

RODRIGO FAGGION BASSO - SC014140

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. TEMA 660/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO
NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por TRIGOFLOR
PARTICIPACOES LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim
ementado (e-STJ fl. 863):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO POR
MAIS DE 50% DO SEU VALOR. INOCORRÊNCIA
DE PREÇO VIL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA
SOCIEDADE EMPRESARIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

1. No pertinente ao alegado preço vil da
arrematação do imóvel em função de o laudo
confeccionado pelo Oficial de Justiça se mostrar
muito aquém da avaliação imobiliária apresentada
unilateralmente pelo devedor, o Tribunal de origem
afirmou que o laudo pericial oficial esclareceu que o
laudo apresentado pela parte executada avaliou
imóveis que não fazem parte da presente ação.