RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1859587 - PR (2020/0019740-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE REALEZA

RECORRENTE : JAIR JOSE COMIRAN

ADVOGADO : EDSON ROSEMAR DA SILVA - PR043435
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : NEUMAR CECONI

OUTRO NOME : CECONI PRODUÇÕES DE SHOWS E EVENTOS LTDA - ME

INTERES. : NEUMAR CECONI

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO AZEVEDO SILVA - PR025760

RAFAELA FERNANDA ESPINDOLA - PR049397
RENATA BOLIGON - PR067617

INTERES. : EDUARDO ANDRE GAIEVSKI

ADVOGADOS : SAMIR MATTAR ASSAD - PR039461

LUCIANO BORGES DOS SANTOS - PR062905
PAMELLA PICOLO VON TEMPSKI - PR063536

INTERES. : JULIANA APARECIDA FELIPPI SEBEN

INTERES. : FERNANDES DA SILVA BORGES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO
ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por ASSOCIACAO
EMPRESARIAL DE REALEZA e JAIR JOSE COMIRAN, com fundamento no art. 102,
inciso III, da Constituição Federal, contra decisão monocrática proferida pelo Ministro
Mauro Campbell Marques, assim ementada (e-STJ fl. 844):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7° DA LEI
8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA.PERICULUM IN
MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO.FUMUS BONI
IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS.
RECONHECIMENTO. MULTA CIVIL. ENTENDIMENTO