Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ
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RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1859587 - PR (2020/0019740-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : JULIANA APARECIDA FELIPPI SEBEN
ADVOGADO : JULIANA APARECIDA FELIPPI SEBEN (EM CAUSA PRÓPRIA) -
PR046865
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : NEUMAR CECONI
OUTRO NOME : CECONI PRODUÇÕES DE SHOWS E EVENTOS LTDA - ME
INTERES. : NEUMAR CECONI
ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO AZEVEDO SILVA - PR025760
RAFAELA FERNANDA ESPINDOLA - PR049397
RENATA BOLIGON - PR067617
INTERES. : ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE REALEZA
INTERES. : JAIR JOSE COMIRAN
ADVOGADO : EDSON ROSEMAR DA SILVA - PR043435
INTERES. : EDUARDO ANDRE GAIEVSKI
ADVOGADOS : SAMIR MATTAR ASSAD - PR039461
LUCIANO BORGES DOS SANTOS - PR062905
PAMELLA PICOLO VON TEMPSKI - PR063536
INTERES. : FERNANDES DA SILVA BORGES
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO
ADMITIDO.
DECISÃO
Trata-se de recurso extraordinário interposto por JULIANA APARECIDA
FELIPPI SEBEN, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal,
contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, assim
ementada (e-STJ fl. 844):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7° DA LEI
8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA.PERICULUM IN
Processos na página
2020/0019740-0Confirma a exclusão?