Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

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RE no AgInt no RECURSO ESPECIAL N° 1859587 - PR (2020/0019740-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : JULIANA APARECIDA FELIPPI SEBEN

ADVOGADO : JULIANA APARECIDA FELIPPI SEBEN (EM CAUSA PRÓPRIA) -
PR046865

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : NEUMAR CECONI

OUTRO NOME : CECONI PRODUÇÕES DE SHOWS E EVENTOS LTDA - ME

INTERES. : NEUMAR CECONI

ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO AZEVEDO SILVA - PR025760

RAFAELA FERNANDA ESPINDOLA - PR049397
RENATA BOLIGON - PR067617
INTERES. : ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE REALEZA

INTERES. : JAIR JOSE COMIRAN

ADVOGADO : EDSON ROSEMAR DA SILVA - PR043435

INTERES. : EDUARDO ANDRE GAIEVSKI

ADVOGADOS : SAMIR MATTAR ASSAD - PR039461

LUCIANO BORGES DOS SANTOS - PR062905

PAMELLA PICOLO VON TEMPSKI - PR063536

INTERES. : FERNANDES DA SILVA BORGES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO
ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por JULIANA APARECIDA
FELIPPI SEBEN
, com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal,
contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Mauro Campbell Marques, assim
ementada (e-STJ fl. 844):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7° DA LEI
8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA.PERICULUM IN

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2020/0019740-0