Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL N° 1.653.119 - RJ (2020/0016354-4)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : MATHEUS MENDONÇA DA SILVA

ADVOGADOS : DEISON MARTINS BRAGA - RJ181288

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721

EMBARGADO : UNIÃO

DECISÃO

Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL interpostos por MATHEUS MENDONÇA DA SILVA
com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil.

A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em
razão da divergência com os seguintes julgados:

a) AREsp n. 695.021/RR, proferido pela Segunda Turma; e

b) REsp n. 872.630/RJ, proferido pela Primeira Turma.

Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Os embargos não reúnem condições de serem processados.

A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4°, do
Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4°, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente,
para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência,
deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b)
apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como
paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual
eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de
julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da
respectiva fonte.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento
da interposição do recurso, limitou-se a citar o número dos acórdãos
paradigmas, deixando de cumprir regra técnica do presente recurso, o que
constitui vício substancial insanável.

Com efeito, a “mera menção ao Diário da Justiça em que teriam
sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da