Diário Oficial do Município de São Paulo 19/08/2017 | DOMSP-SP
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DA 2.941a SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REALIZAR-SE NO DIA 23/8/2017, ÀS 9H30MIN, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO PREFEITO FARIA LIMA.
- I -
O R D E M D O D I A
- I I -
J U L G A M E N T O S
I - CONSELHEIRO PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM, na qualidade de Relator
REVISOR CONSELHEIRO CORREGEDOR JOÃO ANTONIO
1) TC 2.257/13-67 - Secretaria Municipal de Educação e Bigpar Empreendimentos e Participações Ltda. - Pregão Presencial 27/SME/2011 - Contrato 001/SME/2013 R$ 13.448.679,37
- Fornecimento de 246.629 kits de material escolar (FCCF)
2) TC 4.087/06-80 - Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal, de Adriana Neves da Silva Morales e de Miguel Angelo Gianetti (Subprefeitura Itaim Paulista - atual Prefeitura Regional Itaim Paulista) interpostos em face do v. Acórdão de 02/4/2014 - Rel. Cons. Maurício Faria - Subprefeitura Itaim Paulista (atual Prefeitura Regional Itaim Paulista) e Albatroz Segurança e Vigilância Ltda. - Acompanhamento - Execução Contratual - Verificar se o Contrato 023/SP-IT/2004, cujo objeto é a prestação de serviços de segurança e vigilância armada nos equipamentos municipais sob a administração e responsabilidade da Subprefeitura, está sendo executado conforme o pactuado (JT)
3) TC 2.260/10-29 - Secretaria Municipal de Educação e Sociedade Educativa e Beneficente Estrela da Esperança
- Acompanhamento - Execução Contratual - Verificar se o Convênio 038/SME/2010-RI, cujo objeto é o atendimento a 144 crianças, por meio do Centro de Educação Infantil Erik Gunnar Eriksson, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (FHMC)
Total Geral dos Contratos: R$ 13.448.679,37
II - RELATOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE MAURÍCIO FARIA
A) REVISOR CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
1) TC 3.230/03-74 - Subprefeitura Campo Limpo (atual Prefeitura Regional - Campo Limpo) e Potenza Engenharia e Construção Ltda. - Contrato 001/SP-CL/S.P/2003 R$ 484.000,00
- Prestação de serviços de conservação de pavimentos viários mediante fornecimento e aplicação de concreto asfáltico e pintura de ligação (JT)
B) REVISOR CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
2) TC 951/14-02 - Recurso "ex officio” interposto em face da r. Decisão de Juízo Singular de 10/10/2016 - Julg. Cons. João Antonio - Subprefeitura Guaianases (atual Prefeitura Regional - Guaianases) e Arlete da Silva - Prestação de contas de adiantamento bancário - setembro/2012 (R$ 1.500,00) (GBC)
3) TC 1.522/13-80 - Sersil Transportes Ltda. - Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (atual Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo)
- Representação em face do Pregão Presencial 002/SDTE/2013, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível, de quilometragem livre (FCCF)
senvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo (atual Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo) - Representação em face do Pregão Presencial 002/SDTE/2013, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível, de quilometragem livre (CAV)
(itens englobados - 2 e 3)
mat Engenharia e Tecnologia S.A. - Contrato 2003/024 R$ 586.527,60 - TAs 2003/A-77 (retificação da cláusula primeira
tivo de 25% ao valor inicialmente contratado) - Prestação de serviços de apoio técnico e administrativo ao gerenciamento das atividades de projetos e obras, executados pela SPTrans, para implantação de corredores de transporte do Subsistema Estrutural (CAV)
Total Geral dos Contratos: R$ 1.217.159,50
REVISOR CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE MAURÍCIO FARIA
1) TC 150/14-83 - Recurso "ex officio” em face da r. De-
Dissei - Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e
002/SMPM/2013 (R$ 3.681,20) - Aquisição de alimentos de hortifruti para atender as necessidades da Casa Helenira de Souza Nazareth (FHMC)
2) TC 920/09-11 - Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto em face do v. Acórdão de 19/11/2014 - Rel. Cons. Roberto Braguim - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e GSV - Segurança e Vigilância Ltda. - Acompanhamento - Execução Contratual - Verificar se o Contrato 036/
viço de vigilância/segurança patrimonial desarmada, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (FHMC)
3) TC 1.672/10-50 - Recurso "ex officio” interposto em face da r. Decisão de Juízo Singular de 04/11/2015 - Julg. Cons. João Antonio - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e Margarete Tamiko Utida Maeda - Prestação de contas de
(CAV)
da Silva e da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social interpostos em face da r. Decisão de Juízo Singular
pal de Assistência e Desenvolvimento Social e Cássia Goreti da Silva - Prestação de contas de adiantamento bancário - agos-to/2013 (R$ 1.133,00) (FHMC)
REVISOR CONSELHEIRO CORREGEDOR JOÃO ANTONIO
1)TC 7.137/16-35 - S.S. Construtora Comércio e Serviços de Construção Civil Ltda. - Subprefeitura Itaquera (atual Prefeitura Regional Itaquera) - Representação em face do Pregão Eletrônico 02/SP-IQ/2016, cujo objeto é a contratação de empresa
Subprefeitura de Itaquera (FCCF)
portes e Serviços Gerais Ltda. - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (atual Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais) - Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 18/SMSP/Cogel/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de gerenciamento de transporte de pessoas e cargas para a Secretaria - Psiu (FCCF)
(itens englobados - 2 e 3)
3)TC 8.660/16-15 - Aserp Locação e Serviços Gerais Ltda.--ME - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras (atual Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais) - Representação em face do edital do Pregão Eletrônico 18/SMSP/Co-gel/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada
P A U T A
CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REALIZAR-SE NO
O R D E M D O D I A
- I I -
J U L G A M E N T O S
I - RELATOR CONSELHEIRO CORREGEDOR JOÃO ANTONIO
REVISOR CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
exercício de 2014 (GBC)
(Acomp. TCs 3.697/14-86, 4.872/14-80, 436/15-77, 437/15-
30 e 7.363/16-34)
exercício de 2015 (GBC)
4ATAZ 16'82 e 4-6O5D6 'SEssão PLENÁRIA . .
-------------------------------------------------------- Fulvio, que estão assumindo um protagonismo na comunicação
ATA DA 2.932a SESSÃO (ORDINÁRIA) e que vêm desenvolvendo uma série de práticas e de ideias
Aos dezenove dias do mês de julho de 2017, às 9h50min, inovadoras, modernizadoras. Entendo que é outra frente que se
no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a apresenta nessa qualidade mais elaborada que os filmes pas-
2.932a sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de sam a ter. Parabéns." Dando sequência, o Conselheiro Presiden-
presentes os Conselheiros Maurício Faria, Vice-Presidente, João de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Maurício
Antonio, Corregedor, Edson Simões e Domingos Dissei, o Secre- Faria que assumisse a direção dos trabalhos. Prosseguindo, o
tário-Geral Rodrigo Pupim Anthero de Oliveira, a Subsecretária- Presidente em exercício concedeu a palavra ao Conselheiro Ro-
-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador Chefe da Fazenda berto Braguim, que passou a relatar os processos constantes de
Substituto Joel Tessitore e a Procuradora Claudia Adri de Vas- sua pauta. Passou-se à Ordem do Dia. - PROCESSOS RELATA-
concellos. Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, DOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE ROBERT° BRAGUIM, na
aos Conselheiros, foram postas em discussão as atas das Ses- qualidade de Relator - 1) TC 2.568/13-17 - Companhia Metro-
nadas e encaminhadas à publicação. A Presidência: "Havendo Cohab-SP - Cadastramento e seleção de edifícios localizados
iniciamos os nossos trabalhos." Preliminarmente, a Corte regis- zados, em parte ou na sua totalidade, para fins residenciais, vi-
trou as seguintes presenças em Plenário: Senhores Beatriz Ven- sando a aquisição ou locação de parte das unidades habitacio-
Hélio Gil Maciel e Fabiana Poscidonio Bueno, Viação Gatusa para viabilizar o atendimento da demanda inscrita na Cohab
Transportes Urbanos Ltda.; Bruno Ribeiro, Jornal O Estado de S. ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos
Paulo; Rodrigo Pagnan, Jornal Folha de S. Paulo; Mariana Was- quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os
Trajeto Consultoria. Prosseguindo, o Presidente registrou o en- à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Re-
caminhamento, por e-mail, aos Senhores Conselheiros, da rela- lator, em acolher a Concorrência 006/2011-COHAB-SP, visto que
ção de ofícios recebidos e expedidos pela Presidência, no perío- sob o aspecto jurídico formal, não foram apontadas infringên-
do de 12 a 18 de julho." A seguir, o Presidente submeteu ao cias legais que comprometessem a lisura e higidez do certame.
Egrégio Plenário o processo TC 7.678/16-45 - Tribunal de Con- Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar a comunicação
Senhores Conselheiros Maurício Faria, Vice-Presidente, Edson trata da análise da Concorrência 006/2011/COHAB-SP, instaura-
resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de - COHAB-SP, para cadastramento e seleção de prédios localiza-
solicitar o comissionamento do Servidor Julio Cesar Rodrigues dos nos distritos especificados na região central da Cidade, com
de Almeida, RF 5632-4, Técnico Judiciário, originário da Procura- vistas à aquisição ou locação de parte das unidades de habita-
doria da Republica no Estado de São Paulo, para, com prejuízo ção classificadas como de interesse social, destinadas ao atendas funções, mas sem prejuízo dos vencimentos, direitos e de- dimento de demanda inscrita naquela Entidade. No relatório
mais vantagens de seu cargo, mediante ressarcimento ao Órgão inicial apresentado, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle
de origem, prestar serviços neste Tribunal, até 31 de dezembro não constatou infringências que pudessem comprometer, sob o
de 2017. A Presidência registrou a presença em Plenário do aspecto formal, o Procedimento Licitatório, esclarecendo, toda-
Doutor Gabriel Valladão França, OAB 158700, que ingressa com via, que ele deu origem aos Instrumentos Contratuais 074/2012/
pedido de sustentação oral perante esta Corte, no julgamento COHAB-SP e 075/2012/COHAB-SP, solicitando a prévia manifes-
dos processos TC 2.940/07-38 e 59/13-22, da Relatoria do Con- tação da Assessoria Jurídica de Controle Externo para avaliação
selheiro Presidente Roberto Braguim, na qualidade de Relator. A da natureza jurídica daqueles Instrumentos. A Assessoria Jurídi-
seguir, o Conselheiro Edson Simões, na qualidade de Relator das ca de Controle Externo, após tecer considerações sobre o acor-
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sábado, 19 de agosto de 2017 às 02:27:39.
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