Diário Oficial do Município de Duque de Caxias 08/05/2013 | DOMDUQ-RJ

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BOLETIM N° 6.047

BOLETIM OFICIAL

DO MUNICÍPIO

Quarta-feira

08 de MAIO de 2013

ATOS DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

EXTRATOS

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Termo de Contrato de Trabalho n.° 145/2013,

especificado no Livro n.° 01B/2013, conforme Processo
Administrativo n.° 37.085/2013.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE

DE CAXIAS, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos e LYD AMORIM TEOTONIO.

OBJETO: Termo de Contrato de Trabalho por Tempo

Determinado de Prestação de Serviço para desenvolver a função
de PEDAGOGA junto aos programas e projetos desenvolvidos na
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos,
até o dia 30 de junho de 2013.

DATA DA

ASSINATURA: 01 de abril de 2013.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO

ESPÉCIE: Termo de Contrato de Trabalho n.° 146/2013,

especificado no Livro n.° 01B/2013, conforme Processo
Administrativo n.° 37.085/2013.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE

DE CAXIAS, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos e ESTEVÃO BULHÕES
CARDOSO RODRIGUES.

OBJETO: Termo de Contrato de Trabalho por Tempo

Determinado de Prestação de Serviço para desenvolver a função
de INSTRUTOR DE TEATRO E DANÇA junto aos programas
e projetos desenvolvidos na Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos, até o dia 30 de junho de 2013.

DATA DA

ASSINATURA: 01 de fevereiro de 2013.

CMDCA

DELIBERAÇÃO

Deliberação n° 296/GMDCA/2013

Dispõe sabre a Composição da Comissín EspedaJ Eleitoral
Responsável pela Organização do Processo de Escolha dos
Membros do IV e V Conselhos Tutelares deste Município
que será realizado em 2013.

0 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de
Duque de Caxias/RJ, Órgão vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, confarme preconiza a Lei Municipal n^a 1 947,
sancionada em 02 de março de 2006, no uso de suas atribuições legais e Decisão da
Assembléia Extraordinária realteada no dia 16 de abril de 2013,

Considerando o disposto no Artigo 139 da Lei Federal n^fl H .069/90-
Estatutc da Criança c do Adolescente JECA), com a Redação dada pelas Leis Federais
n° 8.242/91 e 12.696/2012;

"Artigo 139 ■ O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar
será estabelecido um lei municipal e realizada sub a responsabilidade do Concelho
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério
Ihiblico"

Considerando os preceitos contidos nos artigos da Lei Municipal n^q 2 473,
sancionada em 28 de dezembro de 2012, que diz:

Artigo 2°-...—_{___}______________

§ 3^o - Considerando a disposição atual dos 03 (três) Conselhos Tutelares
constituídos e a instituição imediata de outros dois, as divisões de respectivas áreas
territoriais de abrangência serão mantidas por ora, de forma que o IV Conselho
Tutelar a ser criado atenderá à população do 4^C Distrito do Município de Duque de
Caxias e O V Conselho Tutelar dividirá área de atuação exclusiva mente com a área do
atual I Conselho Tutelar, na forma que venha ser disciplinada pela Secretaria
Municipal de Assistência Social ou á pasta a qual os Conselhos Tutelares estiveram
vinculados, mediante prévia deliberação do CMDCA/DC, a fim de molhar equacionar e
atender ao interesse público.

"Ari. 24, O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e dó Adolescente
que pretender se candidatar ao Pleito deverá se desmcompatibihzar da função, 15
(quinze) dias antes da reunião que irá Iniciar a elaboração dti Edital de
Regulamentação do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares."

Parágrafo único - A Entidade que possuir assento nu CMDCA £ tiver um
funcionário candidato ao Pleito, o seu representante não terá direito a voto, como
também, não poderá compor nenhuma Comissão que trate das Assuntos relacionados
ao Processo de Escolha de Conselheira Tutelar.

DELIBERA;

Artigo 1°: A Comissão Especial Eleitoral responsável pela organização do
Processa de Escolha dos membros do IV e V Conselhos Tutelares deste Município terá
a seguinte composição;

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Monique Florentino Antenor (Coordenadora)
Secretaria Municipal de Educação; Zagma dos Santos Junger

Secreta na Municipal de Saúde: Roseane A, Gentil Martins.

Procuradoria Geral do Município: Adriana Alves Cabral.

REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS;

Lai Beneficente Amar: Joelma Pereira do Nascimento.

Associação Fluminense de Educação: Adriana Alice Gomes.

Casa Espírita Francisco de Ássis: Maria das Dores C. Corrêa

Associação Brasileira Terra dos Homens; Luciano França líamos

REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Subsecretária; Letícia Teixeira de Ávila

Coordenador dos Conselhos: Cesar Roberto Bezerra