2007 | DOMFOR-CE

Padrão

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GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA

PORTARIA N° 049/2007 - O DIRETOR DA
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribu-
ições legais e de conformidade com o exposto do Decreto n°
12.156 de 22 de janeiro de 2007. RESOLVE, reconhecer a
dívida correspondente à importância de R$ 13.091,00 (treze mil
e noventa e um reais) referente ao pagamento dos serviços de
manutenção da frota de veículos da Guarda Municipal no perí-
odo de janeiro a dezembro de 2006, Dotação Orçamentária
04.122.0009.2018.0001, em favor da COMPANHIA DE
TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA - CTC. Devendo o
dispêndio em causa correr a conta do Elemento Despesa
3.3.90.92, Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no
vigente orçamento deste órgão. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. Fortaleza-Ce., 19 de abril de 2007. José Arimá
Rocha Brito - DIRETOR GERAL.

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - A GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, através do presente instrumento
em observância aos requisitos da Lei n° 8.666/93 e nos termos
da análise realizada pela Assessoria Jurídica do Gabinete da
Prefeita (Parecer n° 015/2007) e pela Procuradoria Geral do
Município (Parecer n° 0008/2007) acerca do Processo de Ine-
xigibilidade de Licitação, HOMOLOGA a inexigibilidade supra e
ADJUDICA seu objeto, contratação de empresa, pessoa jurídi-
ca, para prestar serviços educacionais em especialização (Ci-
dadania, Direitos Humanos e Segurança Pública) para servidor
da Guarda Municipal de Fortaleza, MÁRCIO RONIELY DE
LIMA PINHEIRO, Chefe da Célula de Comando Operacional -
CECOP, em favor da empresa abaixo especificada, no valor
global de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), CETREDE -
CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO. Forta-
leza, 17 de abril de 2007. José Arimá Rocha Brito - DIRETOR
GERAL DA GMF.

SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO

PORTARIA N° 045/2007 - O DIRETOR GERAL
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 184,
inciso III da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. CONSI-
DERANDO a conclusão a que chegou a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar - CPAD da douta Procuradoria Geral
do Município - PGM, nos autos do Processo Administrativo
Disciplinar n° 0110/2006 - CPAD. RESOLVE: Advertir por escri-
to, nos termos do artigo 175, inciso I c/c artigos 176 e 177 da
Lei n° 6.794, o servidor DINIZ GURGEL DE MAGALHÃES
NETO, Guarda de 2^a Classe, matrícula n° 55.267-01, por infrin-
gência do artigo 4°, incisos IV, VII e XI da citada Lei Estatutária
Municipal. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza-Ce.,
11 de abril de 2007. José Arimá Rocha Brito - DIRETOR
GERAL.
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PORTARIA N° 048/2007 - O DIRETOR DA
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais e de conformidade com o exposto do Decreto n°
12.156 de 22 de janeiro de 2007. RESOLVE, reconhecer a
dívida correspondente à importância de R$ 1.628,20 (um mil,
seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos) referente ao
pagamento das mensalidades de agosto, setembro, outubro,
novembro e dezembro de 2006 do Curso de Especialização em
Gestão do Potencial Humano nas Organizações, Dotação Or-
çamentária 04.122.0005.2025.0001, em favor da FUNDAÇÃO
EDSON QUEIROZ - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA. De-
vendo o dispêndio em causa correr a conta do Elemento Des-
pesa 3.3.90.92, Despesa de Exercícios Anteriores, consignada
no vigente orçamento deste órgão. Publique-se, registre-se e

EXTRATO - CONTRATANTE: Município de For-
taleza, com a interveniência da Secretaria de Finanças do Mu-
nicípio. CONTRATADO: Gráfica Editora Comercial Ltda. OBJE-
TO: Contratação de empresa para execução de serviços de
impressões gráficas, para um período de 12 meses. VIGÊN-
CIA: Este contrato terá prazo de 12 meses contados a partir de
sua assinatura e publicação, podendo ser prorrogado nos limi-
tes legais, mediante termo motivado e justificado pelo Contra-
tante. VALOR: Dá-se a este contrato o preço global de
R$ 24.950,00 (vinte e quatro mil, novecentos e cinqüenta re-
ais). DOTAÇãO ORÇAMENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos
em razão do serviço responderão as Dotações consignadas ao
Projeto/Atividade 23.101.04.122.002.2002.0005, Elemento de
Despesa 339039, Fonte de Recurso 0100, orçamento da
SEFIN. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, suas
alterações posteriores e demais normas aplicáveis à espécie.
DATA/ASSINATURAS: Fortaleza, 17 de abril de 2007. Pelo
MUNICÍPIO DE FORTALEZA representado pelo titular do ór-
gão interveniente - SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍ-
PIO - Sr. Alexandre Sobreira Cialdini. Pela GRÁFICA EDI-
TORA COMERCIAL LTDA - Fernando Antônio de Assis
Esteves.

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 001/2007

A Gerência da Célula de Gestão do ISSQN da
Secretaria de Finanças vem por meio deste, notificar os contri-
buintes relacionados em anexo do lançamento do Imposto
Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à cota
anual do exercício 2007, devida pelos profissionais autônomos,