2007 | DOMFOR-CE

Padrão

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS
Prefeita de Fortaleza

JOSÉ CARLOS VENERANDA

Vice-Prefeito

MARTÔNIO MONT’ALVERNE B. LIMA
Procuradoria Geral do Município

JOSÉ AROLDO C. MOTA
Controladoria Geral do
Município

JOSÉ MENELEU NETO
Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento

ALFREDO JOSÉ P. DE OLIVEIRA
Secretaria de Administração do
Município

ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI
Secretaria de Finanças do
Município

JOSÉ DE FREITAS UCHOA
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico

SECRETARIADO

LUIZ ODORICO M. DE ANDRADE
Secretaria Municipal de Saúde

ANA MARIA DE C. FONTENELE
Secretaria Municipal de Educação e
Assistência Social

LUCIANO LINHARES FEIJÃO
Secretaria Municipal de Desenvolv.
Urbano e Infra-Estrutura

DANIELA VALENTE MARTINS
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Controle Urbano

HENRIQUE SÉRGIO R. DE ABREU
Secretaria de Turismo de Fortaleza -
SETFOR

PAULO DE TARSO MELO LIMA
Secretaria Extraordinária do
Centro - SECE

MARIA ISABEL DE ARAÚJO LOPES
Secretaria de Defesa do Consumidor -
PROCON - FORTALEZA

MARIANO ARAÚJO FREITAS
Secretaria Executiva Regional I

ROGÉRIO DE ALENCAR A. PINHEIRO
Secretaria Executiva Regional II

RAIMUNDO MARCELO C. DA SILVA
Secretaria Executiva Regional III

DEODATO JOSÉ R. JÚNIOR
Secretaria Executiva Regional IV

FRANCISCA ROCICLEIDE F. DA SILVA
Secretaria Executiva Regional V

RÉCIO ELLERY ARAÚJO
Secretaria Executiva Regional VI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

CRIADA PELA LEI N° 461 DE 24 DE MAIO 1952

www.fortaleza.ce.qov.br/serv/diom.asp

MARIA IVETE MONTEIRO
Diretora

AV. JOÃO PESSOA, 4180 - DAMAS
FONE: (0XX85) 3452.1746
(0XX85) 3101.5324
Fax: (0XX85) 3101.5320

FORTALEZA - CEARÁ
CEP: 60.425-680

ATO N° 2620/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-
mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária
do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante
concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-
qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção
manifestada por CONSTRUTORA MELO LTDA., de reconhecer
a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-
cado em seguida e em conformidade com as cláusulas e con-
dições adiante estipuladas:

PROCESSO	VARA	CDA		TIPO	EXERCÍCIO	INSC.
		N°	DATA
2002.02.46885-2	2a VEF	2002/006878	16/08/2002	1 - IPTU	2001	510116-6

1^a - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo
pagamento, com redução, conforme a Lei n° 9134 - PRORET,
na atualização monetária e 100% (cem por cento) sobre juros e
multa. No caso de auto de infração, redução de 50% (cinquenta
por cento) sobre a multa infracional tributária. O executado
pagará o remanescente de uma só vez. 2a - O executado paga-
rá juntamente com a parcela única, os valores correspondentes
aos honorários da Fazenda Municipal e as custas processuais.
PAÇO MUNICIPAL, em 24 de abril de 2007. Pp. Martônio
Mont’Alverne Barreto Lima - PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei n° 8.948/2005 c/c Decreto
n° 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO N° 2621/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-
mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária
do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante
concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-
qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção
manifestada por CONSTRUTORA MELO LTDA., de reconhecer

a procedência da execução fiscal que ora lhe é promovida.
RESOLVE autorizar o Procurador do Município a firmar acordo
judicial nos autos do respectivo processo, devidamente identifi-
cado em seguida e em conformidade com as cláusulas e con-
dições adiante estipuladas:

PROCESSO	VARA	CDA		TIPO	EXERCÍCIO	INSC.
		N°	DATA
2007.0007.0975-0	2a VEF	2004/015278	15/10/2004	1 - IPTU	2002, 2003	510116-6

1a - O valor do crédito tributário será calculado no dia do efetivo
pagamento, com redução, conforme a Lei n° 9134 - PRORET,
na atualização monetária e 100% (cem por cento) sobre juros e
multa. No caso de auto de infração, redução de 50% (cinquenta
por cento) sobre a multa infracional tributária. O executado
pagará o remanescente de uma só vez. 2a - O executado paga-
rá juntamente com a parcela única, os valores correspondentes
aos honorários da Fazenda Municipal e as custas processuais.
PAÇO MUNICIPAL, em 24 de abril de 2007. Pp. Martônio
Mont’Alverne Barreto Lima - PROCURADOR GERAL DO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - Lei n° 8.948/2005 c/c Decreto
n° 11.880, de 01.09.2005.

*** *** ***

ATO N° 2622/2007 - A PREFEITA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pelo art. 76, inc. VI, da Lei Orgânica do Município e funda-
mentado no art. 330 da Consolidação da Legislação Tributária
do Município, aprovado pelo Decreto n° 10.827, de 18 de julho
de 2000, que disciplina a transação judicial entre a Fazenda
Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante
concessões mútuas, objetivando o término do litígio e conse-
qüente extinção do crédito tributário, atendendo à intenção
manifestada por CIPEME CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA
PEDRO M., de reconhecer a procedência da execução fiscal
que ora lhe é promovida. RESOLVE autorizar o Procurador do
Município a firmar acordo judicial nos autos do respectivo pro-
cesso, devidamente identificado em seguida e em conformida-
de com as cláusulas e condições adiante estipuladas:

PROCESSO

VARA

CDA

TIPO

EXERCÍCIO

INSC.

N°

DATA

2003.02.19053-8

2a VEF

2002/026351

17/12/2002

1 - IPTU

1999, 2000,

2001

429696-6