Supremo Tribunal Federal - 12/12/2016 - Padrão - Pg. 10 | Escavador

Origem: REsp - 200982000078518 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PARAÍBA

Origem: AREsp - 200385000060233 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: SERGIPE

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Carlos Eduardo Reis Cleto Advogado
- Isaac Garcia Moreno Recorrente

Origem: ARE - 00027127120148260066 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Mário Márcio Covacevick Advogado
- Bruno Henrique Pego Borges Recorrente
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
- Leonardo Pego Borges Recorrente
- Viviane Regina Alvim Recorrente

Origem: 1659655320138090000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS

- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Estado de Goiás Recorrente
- Alexandre do Nascimento Pereira Advogado
- Adilia Augusta dos Reis Recorrido

Origem: 01861097020108260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

Origem: 40024959220138260001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

Origem: AREsp - 21259965220158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

Origem: 70064662943 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL

- Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Jessica da Silva Magalhaes Recorrente

Origem: 00072803420068050022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: BAHIA

- Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia Procurador
- Ministerio Publico do Estado da Bahia Recorrido
- Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho Advogado
- Rubens Rodrigues do Nascimento Recorrente

Origem: 10024074056920001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

Origem: 201361060011228 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral da República Procurador
- Kássio Costa do Nascimento Silva Advogado
- Ministerio Publico Federal Recorrido
- Alex Murillo Guimaraes Recorrente

Origem: 00161757020118260362 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Roberto Luís de Oliveira Campos Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
- Juliano Rodrigues Brandão Recorrente

Origem: 00596738020148260050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Paulo Aparecido da Costa Advogado
- Walter dos Santos Costa Recorrente
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

Origem: 00170997620128260320 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- J.L.F Recorrente
- José Benedito dos Santos Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

Origem: 10194100007914002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Orlando Milanez Filho Advogado
- Douglas Gonçalves de Araujo Recorrente

Origem: ARE - 00143386820108260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
- Município de São Paulo Recorrente
- Marcelo Aparecido Zambiancho Advogado
- Aparecida Aguiar D Auria Recorrido

Origem: 70065474926 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: 1059252013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO

Origem: AREsp - 00002485520138050014 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA

Origem: 00707910620118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO DE JANEIRO

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