Supremo Tribunal Federal - 28/11/2016 - Padrão - Pg. 13

Origem: 50005385020154047103 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO – GDPST. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Agravante
- Brenner Pereira Ferrão Advogado
- Irinelson Assolin Taschetto Agravado

Origem: 50039341920124047013 - TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma negou provimento ao agravo, com fixação de honorários recursais e imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 11.10.2016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – TURMA RECURSAL – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. O pronunciamento da Turma Recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do Juízo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

Origem: 00027914020108260050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 21 a 27.10.2016. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. As questões apresentadas foram devidamente analisadas e o acórdão embargado está em conformidade com a orientação predominante nesta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Origem: EXT - 1244 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: REPÚBLICA FRANCESA Decisão : A Turma acolheu os embargos de declaração para retificação de erro material, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 8.11.2016. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE CONSTRIÇÃO CAUTELAR. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do art. 619 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Detectado erro material, de rigor a sua correção. 3. Extraditando que permaneceu custodiado preventivamente para fins de extradição de 09.7.2013 – data de efetivação da prisão –, até 06.8.2013 – data de cumprimento do alvará de soltura –, totalizando o período de 29 (vinte e nove) dias para fins de detração. 4. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente quanto à ocorrência de erro material, para corrigir a data da efetivação das medidas cautelares diversas da prisão para o dia 06.8.2013, o que implica período de detração de 29 (vinte e nove) dias.

Origem: AMS - 199801000250270 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma negou provimento aos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 4.10.2016. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO. Estando os embargos declaratórios voltados ao simples reexame de certa matéria e não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe- se o desprovimento. MULTA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Advogado
- União Embargante
- Francisco Celso Nogueira Rodrigues Advogado
- Maria Euridice de Lima Casale Embargado

Origem: HC - 194575 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 8.11.2016. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.

4 envolvidos

- Relator do Hc Nº 194575 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Carlos Vieira dos Santos Paciente
- Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante

Origem: ARESP - 622506 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma denegou a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 8.11.2016. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do fator tempo e das circunstâncias judiciais.

Origem: HC - 340488 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 8.11.2016. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 340.488 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Marco Antonio de Souza Impetrante
- Blaysi Rossya Moniz Mutampuka Paciente

Origem: ARESP - 561652 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma denegou a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 8.11.2016. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO. A integração a grupo criminoso, considerado o contexto da prática delituosa, afasta a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE AUMENTO – TRANSNACIONALIDADE – DUPLA PUNIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA. Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 quanto à conduta do agente que transporta droga com destino ao exterior. PENA – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DA LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. A substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos pressupõe a inexistência de circunstâncias judiciais negativas. Essa conclusão resulta do fato de impor-se, como condição, serem favoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade, os motivos e as circunstâncias do caso concreto. Brasília, 24 de novembro de 2016. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos

4 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Superior Tribunal de Justica Coator
- Defensoria Publica da Uniao Impetrante
- Joaquim Ndeka Paciente

PAUTA Nº 89 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, contendo os seguintes processos:

Origem: PET - 5254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Matéria: DIREITO PENAL Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Corrupção passiva

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Agravado
- Gustavo Adolpho Dantas Souto Advogado
- Aníbal Ferreira Gomes Agravante

Origem: PET - 5254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Matéria: DIREITO PENAL Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Corrupção passiva

4 envolvidos

- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Agravado
- Gustavo Adolpho Dantas Souto Advogado
- Aníbal Ferreira Gomes Agravante

Origem: PET - 5950 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL

4 envolvidos

- G P L Agravante
- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Agravado
- Ademar Rigueira Neto Advogado

Origem: PROC - 00000028220158260603 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Matéria: DIREITO PENAL Parte Geral Aplicação da Pena Substituição da Pena

6 envolvidos

- Juiz de Direito da Única Vara Criminal da Comarca de Bilac Agravado
- Sem Representação Nos Autos Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Paulo Cesar Ramos Agravante
- Maximiano Carvalho Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Intimado

Origem: PROC - 50062059820164047000 - JUIZ FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação Penal Suspensão

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- L I L da S Agravante
- Procurador-Geral da República Procurador
- Ministerio Publico Federal Intimado
- Roberto Teixeira Advogado
- da 13ª Vara Federal de Curitiba/Pr Agravado

Origem: PROC - 14391320108060112 - JUIZ DE DIREITO Procedência: CEARÁ

Origem: PET - 5254 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Matéria: DIREITO PENAL Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Corrupção passiva Brasília, 24 de novembro de 2016. Ravena Siqueira Secretária ACÓRDÃOS Centésima Octogésima Segunda Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

Origem: AIRR - 1130404720085030041 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 28.10 a 8.11.2016. EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão de inadmissão do processamento do recurso extraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição do agravo, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois os agravados não apresentaram contrarrazões.

Origem: 00752376620028260100 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 4 a 10.11.2016. EMENTA Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Propriedade Industrial. Abstenção e uso de marca. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.