Supremo Tribunal Federal 26/08/2016 | STF
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Número de movimentações: 681
Movimentação
do processo ARE 909931
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00422382220138030001 - TJAP - TURMA RECURSAL ÚNICA Procedência: AMAPÁ Petição 36.116/2016-STF. As partes noticiam a celebração de acordo nos termos da petição em referência, um dos quais registrando a desistência de eventuais recursos. Recebo o pedido como manifestação de desistência, o qual homologo, prejudicado o agravo interno interposto. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo STA 745
Relator Ministro Presidente
Origem: AGI - 00008576420138020000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Procedência: ALAGOAS Tratam-se de agravos regimentais interpostos por Costa & Leite Advocacia e Consultoria S/C e outros. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento dos recursos e pela condenação dos recorrentes por litigância de má-fé, em parecer da lavra do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ASSINATURA EM PROCURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO AFASTADO. EXTEMPORANEIDADE DA ARGUIÇÃO. DESPROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. CABIMENTO SUPERADO. RETENÇÃO DE IMPOSTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR VULTOSO. PRECATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA. LIMINAR. CONTA E RISCO DO REQUERENTE. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO DE TUTELA. EFEITOS. AFASTAMENTO. ATOS REPARATÓRIOS. JUÍZO QUE DEFERIRA A LIMINAR. 1 - É necessário que o agravante ataque todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - É extemporâneo o incidente de falsidadade apresentado após mais de dez dias do primeiro momento em que a parte interessada se manifestou nos autos. 3 – Restam ultrapassadas questões alusivas aos pressupostos de cabimento do incidente a partir de seu deferimento, quando não suscitadas na irresignação contra tal decisão. 4 – Revela risco à ordem e à economia públicas decisão precária que determina a retenção e transferência de parcela dos valores referentes ao ICMS a Escritório de Advocacia, em valores vultosos e em inobservância ao sistema de precatórios. 5 – Correm por conta e risco do requerente a retenção liminar de honorários advocatícios. 6 – Tem competência o juízo que deferira ou mantivera a decisão liminar, cujos efeitos foram afastados pela suspensão, para a prática de todos os atos necessários ao restabelecimento do status quo ante afetado pela medida sobrestada. 7 – Parece pelo desprovimento dos agravos regimentais, com condenação dos agravantes por litigância de má-fé, requerida a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal em Alagoas ” (grifei.; pág. 1-2 do documento eletrônico 334). Entendo ser necessária a intimação dos agravantes para que se manifestem sobre o teor do parecer do Procurador-Geral da República, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), informando, ainda, se possuem interesse no julgamento dos recursos. Isso posto, intimem-se os agravantes para que tomem conhecimento dos termos da manifestação da Procuradoria-Geral da República, bem como informem se persiste o interesse no julgamento dos recursos. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 910678
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00471489220138030001 - TJAP - TURMA RECURSAL ÚNICA Procedência: AMAPÁ Petição 36.131/2016-STF. As partes noticiam a celebração de acordo nos termos da petição em referência, um dos quais registrando a desistência de eventuais recursos. Recebo o pedido como manifestação de desistência, o qual homologo, prejudicado o agravo interno interposto. Publique-se. Brasília, 22 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo SS 5088
Relator Ministro Presidente
Origem: MS - 20130505524 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedência: SANTA CATARINA Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação dos Comissários da Infância e Juventude do Estado de Santa Catarina – ACIJESC. Conforme se verifica dos autos, a decisão objeto da irresignação recursal foi publicada em 13/11/2015 (sexta-feira), tendo-se esgotado o prazo recursal em 20/11/2015 (sexta-feira). A Seção de Processos Diversos comunicou à recorrente o trânsito em julgado da decisão, nos seguintes termos: “ Certifico que, a decisão publicada no dia 13/11/2015, transitou em julgado em 21/11/2015, dia subsequente ao prazo recursal, para a ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ACIJESC” (documento eletrônico 74). Portanto, é intempestivo o agravo regimental interposto pela ACIJESC em 1º/12/2015. Isso posto, não conheço do agravo regimental (art. 21, § 1º, do RISTF e art. 38 da Lei 8.038, de 28/5/1990). Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo SS 5090
Relator Ministro Presidente
Origem: MS - 10172820220158260554 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Abra-se vista ao Procurador Geral da República. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo SL 1020
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00067820320168140000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Procedência: PARÁ Trata-se de pedido de extensão dos efeitos da suspensão liminarmente deferida nestes autos formulado por Celso Luiz Tenório Brandão, Prefeito eleito do Município de Canapi, com o fim de sustar a eficácia da decisão liminar nos autos da Ação Cautelar 0700267-72.2016.8.02.0022, proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Mata Grande/AL, na qual foi deferido o seu afastamento do cargo eletivo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por suposta prática de atos de improbidade administrativa. A decisão monocrática ora impugnada determinou: “ (i) AFASTAMENTO CAUTELAR DOS DEMANDADOS dos cargos públicos que ocupam no Executivo Municipal de Canapi/AL (…) sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta decisão, ou até o fim da instrução processual, o que primeiro ocorrer , (ii) LIMINARMENTE A INDISPONIBILIDADE DE SUAS CONTAS E BENS ” ( grifos no original – documento eletrônico 25). O requerente alega que a ação intentada pelo Ministério Público Estadual, para afastamento cautelar do Prefeito de Canapi/AL, carece de provas concretas, no seguintes termos: “Destarte, o Ministério Público requereu o afastamento cautelar do Requerente se baseando nos seguintes argumentos: a) que o Prefeito Municipal de Canapi, e os Secretários e Servidores Municipais estariam ocultando documentos ou lhe dificultando o acesso; b) evitar novos atos de improbidade administrativa; e c) permitir a livre coleta de novas provas para instruir a investigação desenvolvida pelo Ministério Público, inclusive com a oitiva de munícipes e servidores da Prefeitura, os quais podem se sentir ‘intimidados'. Ou seja, sem demonstrar nada concreto, mas com meras, possível e futuras conjecturas, do que o Requerente poderá fazer, ou não, o Ministério Público requer o afastamento cautelar do mesmo. Seria tais elementos, e argumento, suficientes para se requerer o afastamento de um governante eleito democraticamente? Certamente que não . ” Aduz que “ [o] magistrado requerido jamais poderia ter afastado o prefeito, mormente da forma que fez, e tendo em vista que as provas não foram posta em contraditório , e que como poderia o Prefeito Requerente obstruir uma instrução processual de um processo que sequer existe. Ou seja, o afastamento do mesmo se deu por mera conjecturas, e nada mais. ” De modo a justificar o presente pedido, sustenta que “[a] decisão que afastou o Requerente do seu cargo (na verdade a decisão reclamada pois fim ao mandato do Requerente, pois, como dito, o tal decisão lhe afastou do cargo por 180 dias, quando apenas restavam 150 dias de mandato), feriu várias decisões desta Suprema Corte, é de se observar o teor da decisão da Suspensão de Liminar 1020, onde se julgou quase exatamente idêntico ao que ora se apresenta. Na SL 1020, o Ministério Público requereu o afastamento do Prefeito municipal, em sede de ação de improbidade, sob alegação de obstrução processual.” Ao final, requer o deferimento do pedido de extensão dos efeitos: “ANTE TODO O EXPOSTO, uma vez que são situações fáticas e jurídicas extremamente semelhantes, requer-se a Vossa Excelência a extensão da decisão da Suspensão de Liminar 1020 , para que seja cassado a decisão interlocutória, que nos autos do processo n° 0700267-72.2016.8.02.0022 , e que corre na Vara de Único Ofício da Comarca de Mata Grande, que afastou liminarmente o Prefeito do Município de Canapi- Al, para que assim este possa retornar ao seu cargo para o qual foi eleito democraticamente.” É o relatório. Decido. No tocante ao pleito de extensão propriamente dito, entendo que não é caso de deferimento. O legislador deixou claro que poderão ser estendidos os efeitos da suspensão de uma liminar pretérita a liminares supervenientes. Isso está previsto no art. 15, § 5º, da Lei 12.016/2009 e no art. 4º, § 8º, da Lei 8.437/1992. “§ 5º As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.” No entanto, deve ser observada que essa faculdade concedida a Presidente do Tribunal – de estender os efeitos da liminar deferida em suspensão de tutela antecipada mediante simples aditamento ao pedido inicial – deve ser interpretada estritamente, sem se conferir qualquer elastecimento ao que diz expressamente o dispositivo acima transcrito. Entendo, por isso, que o presente pedido encontra óbice de natureza processual, porquanto a decisão atacada foi proferida em 28/6/2016, e a suspensiva de liminar em 5/8/2016. Por conseguinte, não se encontra caracterizada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 12.016/2009, afigurando-se indevida a via eleita pelo requerente para suspender decisões pretéritas ao deferimento da contracautela. Isso posto, indefiro o pedido de extensão. Ademais, determino o desentranhamento do pedido e a sua autuação como suspensão de liminar autônoma, bem como a intimação do requerente para que, se houver interesse, possa complementá-lo. Publique-se. Brasília, 23 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Confirma a exclusão?