Supremo Tribunal Federal - 01/08/2016 - Padrão - Pg. 20 | Escavador

Origem: AI - 20147005275780 - TJRJ - PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Procedência: RIO DE JANEIRO Trata-se de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo sob o fundamento de sua intempestividade. A parte agravante sustenta, em suma, a tempestividade do recurso. Em face das considerações relatadas acima e com base nos arts. 932, parágrafo único, 1.029, § 3º, do CPC e 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso. Publique-se. Brasília, 1º de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Agravante
- Thassio Luis de Souza Coutinho Advogado
- Hugo Leonardo Pais Vidal Agravado

Origem: AC - 10024081975856001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tendo em conta a certidão juntada aos autos, na qual afirmada a deserção do recurso. Nos embargos de declaração com efeito modificativo, argumenta-se que o recorrente realizou o pagamento do preparo nos termos da legislação processual vigente, fato jurídico processual de fácil verificação a partir do exame da documentação comprobatória juntada no ato da interposição do recurso em observância ao disposto no art. 511 do Código de Processo Civil. Preliminarmente, na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, uma vez que opostos de decisão monocrática. Procedem as alegações do recorrente. A decisão prolatada no âmbito do Tribunal de origem, mediante a qual não foi admitido o recurso, tem como fundamento a não comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Consoante jurisprudência assente e à vista do disposto no § 1º e inciso I do art. 59 do RISTF, nenhum recurso subirá a esta Corte, salvo caso de isenção, sem a prova do respectivo preparo e do pagamento das despesas de remessa e retorno, bem como de que o pagamento das despesas processuais de recurso interposto perante outros tribunais será feito nas secretarias desses Tribunais, no prazo previsto na legislação processual (CPC, art. 511; e Lei 8.038/1990, art. 41-B). Bem analisados os autos, constato que no volume 2 do e-STF, em anexo a peça de interposição do recurso extraordinário ( e-STJ Fls. 510/513), constam as guias e comprovantes de recolhimento das custas e do porte e remessa e retorno dos autos. Com efeito, efetuado preparo correto do recurso. Em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão impugnada, tornando-a sem efeito, e determino a distribuição do recurso extraordinário com agravo. Publique-se. Brasília, 30 de junho 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

Origem: RESP - 1549693 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete do Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

Origem: HC - 358233 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Em 2/6/2016, por decisão, o ministro relator deste habeas corpus solicitou informações ao juiz da causa, “ especialmente acerca do histórico do andamento processual, inclusive com indicação de elementos que evidenciem eventual complexidade da causa, a contribuição da defesa para o alongar da marcha processual e se há alguma previsão mínima de conclusão do processamento ou julgamento ” (documento eletrônico 51). Muito bem. Há registro nos autos de que a solicitação do Ministro Edson Fachin não foi atendida (documento eletrônico 53). Isso posto, reitere-se o pedido e, recebida a informação, encaminhe- se o writ ao gabinete do Ministro Relator, pois o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

- Relator do Hc Nº 358.233 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Amarildo Ribeiro da Silva Paciente
- Luciano Pereira da Cruz Impetrante

Origem: PROC - 404420157040004 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Procedência: MINAS GERAIS Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete da Ministra Relatora. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Superior Tribunal Militar Coator
- Defensoria Publica da Uniao Impetrante
- Ruan Fabiano Bambino Paciente

Origem: HC - 361369 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete do Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 6 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

- Relator do Hc Nº 361.369 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Cicero Salum do Amaral Lincoln Impetrante
- Edimilson Rogerio Balduino Paciente

Origem: EXECUÇÃO - 817120 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus, impetrado por CLAUDIO CORDEIRO RODRIGUES, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Campinas/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brasília, 06 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

- Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Campinas Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Claudio Cordeiro Rodrigues Impetrante
- Claudio Cordeiro Rodrigues Paciente

Origem: PROC - 01063636620038260564 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Daiane Tavares, em favor de JOSÉ CLARO DOS SANTOS, contra a autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, XIX, c/c o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brasília, 06 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

- Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo Coator
- Ministro Presidente Registrado
- José Claro dos Santos Paciente
- Daiane Tavares Impetrante

Origem: EXECUÇÃO - 610003 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus (art. 13, XIX, c/c o art 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 05 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

- Ministro Presidente Registrado
- Marcos Luiz de Jesus Gonzaga Impetrante
- Marcos Luiz de Jesus Gonzaga Paciente

Origem: PROC - 00007390520144036000 - JUIZ FEDERAL DA 3ª REGIÃO Procedência: MATO GROSSO DO SUL Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por NICODEMOS MOURA RODOVALHO DE ALENCAR, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública da União e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 06 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

Origem: PROC - 00023670920128260347 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Cristiano Rogério Candido e outros, em favor de EVERSON DA SILVA FARIA, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, XIX, c/c o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 06 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

Origem: HC - 201600309870 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Procedência: SERGIPE Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por João Vasconcelos Garção, em favor de LARISSA SILVA PORFIRIO, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, XIX, c/c o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brasília, 06 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

Origem: PROC - 003495754201508260114 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por ADILSON FERNANDO DE SOUZA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brasília, 06 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

- Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Adilson Fernando de Souza Impetrante
- Adilson Fernando de Souza Paciente

Origem: HC - 135350 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por PETERSON GOMES DA SILVA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brasília, 06 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

- Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande - Sp Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Peterson Gomes da Silva Impetrante
- Peterson Gomes da Silva Paciente

Origem: HC - 135351 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por HENIO ALBERTO ALVES DA SILVA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Assis/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brasília, 06 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

- Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Assis Coator
- Ministro Presidente Registrado
- Henio Alberto Alves da Silva Impetrante
- Henio Alberto Alves da Silva Paciente

Origem: APCRIM - 10452070321594 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Aulus de Araújo Costa, em favor de EVALDO BRAGA DE SOUZA, contra ato do Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, XIX, c/c o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brasília, 06 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

Origem: APCRIM - 10012810720138220009 - TJRO - 1ª TURMA RECURSAL - PORTO VELHO Procedência: RONDÔNIA Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Débora Cristina Moraes e outro, em favor de ROMOLO JOÃO SIQUEIRA, contra a autoridade coatora o Juiz Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Rondônia. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 13, XIX, c/c o art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Brasília, 06 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

Origem: HC - 344648 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de reconsideração de decisão, por mim proferida, em 4/7/2016 (documento eletrônico 15). O requerente reitera os argumentos de mérito do habeas corpus impetrado. É o relatório necessário. Decido. Pois bem, neste pedido de reconsideração, verifico não haver argumentos suficientes para afastar o fundamento decisório anteriormente exposto. Isso posto, indefiro o pedido de reconsideração. Publique-se. Brasília, 6 de julho de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

- Relator do Hc Nº 344.648 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Anderson Ferreira Pinto Impetrante
- Marcos Andrade Aguiar Paciente

Origem: HC - 318908 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Desse modo, encaminhe-se o writ ao gabinete do Ministro Relator. Publique-se. Brasília, 6 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

Origem: PROC - 03561458320098190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, não conheço da presente impetração. Comunique-se ao impetrante, por carta. Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça do Estado de origem, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 21, § 1º, do RISTF). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 6 de julho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

- Ministro Presidente Registrado
- Edwardes Nóbrega de Araújo Impetrante
- Edwardes Nóbrega de Araújo Paciente

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