Origem: AC - 50061718620134047111 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, não aplicando o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista tratar-se de mandado de segurança, em que não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009), nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 21.6.2016. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA 688/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. INAPLICÁVEL O ART. 85, § 11, DO CPC/2015, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009, ART. 25).