Supremo Tribunal Federal 01/08/2016 | STF

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Origem: HC - 363092 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PIAUÍ Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Eustáquio Nunes da Silveira e Vera Carla Nelson Cruz Silveira em favor de BENJAMIM VALENTE FILHO, NILMAR VALENTE DE FIGUEIREDO e VALDIMAR DA SILVA VALENTE, no qual apontam como autoridade coatora o Ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu, nos autos do HC 363092/PI, pedido de medida liminar. Os impetrantes sustentam, inicialmente, ser o caso de superação da Súmula 691 do STF em razão da existência de flagrante ilegalidade na ordem de prisão dos ora pacientes, emanada, segundo alegam, de autoridade judicial incompetente para tal e, ainda, pela violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. No mérito, alegam, em síntese, que “ não cabe ao i. Presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região determinar a execução da pena aplicada pela colenda Segunda Seção. Essa competência, consoante o que dispõe o art. 27 do Regimento Interno da Corte de origem, é do Presidente da Seção. (...) Desta forma, ‘data máxima venia', o i. Desembargador Federal Presidente do c. Tribunal Regional Federal da Primeira Região não é competente para ordenar a execução provisória da pena privativa de liberdade, muito menos para modificar ou alterar ‘in pejus' o v. acórdão da colenda Segunda Seção daquela e. Corte Federal. (...) Além de fundamentado na incompetência da autoridade coatora para determinar o início do cumprimento da pena restritiva de liberdade e a reforma ‘in pejus' ao acórdão exequendo, ao presente pedido deve-se acrescentar que a prisão, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. Muito embora esse Colendo Supremo Tribunal Federal tenha decidido de modo diferente no julgamento da ‘habeas corpus' nº 126.292/SP, está a se ver que a matéria ainda não se pacificou no seio dessa Corte, tanto assim que o eminente Ministro Celso de Mello, ao conceder liminar, em 01/07/2016, no ‘Habeas Corpus' 135.100, assim se pronunciou, ‘in verbis': (...). Ora, no caso presente, conforme já se viu alhures, a decisão condenatória proferida em primeira instância pela colenda Segunda Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não transitou em julgado, pendentes que estão os julgamentos de Recurso Especial – já admitido na origem – e Extraordinário. (...) Diante do exposto e, principalmente, pelo fato de os pacientes estarem na iminência de serem presos por ordem de autoridade incompetente, requerem a Vossa Excelência se digne a: - Liminarmente, suspender os efeitos da r. decisão que determinou o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, até o julgamento final do presente. (...) Finalmente, conceder o ‘writ of mandamus', a fim de que seja cassada a ordem de prisão expedida contra os pacientes ” (documento eletrônico 1). É o relatór
Origem: HC - 350393 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Flávia Silva da Costa, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que indeferiu medida liminar no HC 350.393/SP. A impetrante sustenta, inicialmente, a possibilidade de superação da Súmula 691 desta Suprema Corte. Assevera, em síntese, que a paciente lactante com sua filha de 8 meses de idade encontra-se presa preventivamente, desde 26/6/2015, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. Aduz, ainda, que a manutenção da prisão preventiva da lactante e sua filha em estabelecimento totalmente inadequado à sua condição especial contraria a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana, submetendo a paciente a flagrante constrangimento ilegal. Justifica a existência não apenas do periculum in mora,  diante do grave e irreparável dano causado pela manutenção da paciente em estabelecimento inadequado à sua condição especial, mas também do fumus boni iuris,  em face da injusta coação demonstrada. Assim, requer a concessão da medida liminar para que seja substituída a prisão preventiva da paciente pela prisão cautelar domiciliar ou que possa responder ao processo em liberdade. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, tenho que é caso de não conhecimento da ordem. Com efeito, a decisão impugnada foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal. Essa foi a orientação firmada pela Segunda Turma no julgamento do HC 119.115/MG, de minha relatoria, ocasião em que se decidiu que a falta de agravo regimental no STJ – e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo colegiado – impede o conhecimento do habeas corpus  por esta Suprema Corte, mesmo porque permitir ao jurisdicionado a escolha do Tribunal para examinar a causa configuraria evidente abuso do direito de recorrer. A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi determinada pelo juízo de primeira instância em 27/06/2015, momento em que a acusada encontrava-se grávida. Em 8/10/2015, a acusada deu à luz a sua filha. Decorridos mais de um ano da prisão da paciente, não foi marcada a primeira audiência de instrução. Contra a referida decisão foi impetrado habeas corpus  no Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou a ordem, ressaltando que: “Com efeito, não se vislumbrou nesta instância o apontado constrangimento ilegal, porque a decisão (fls. 58) que firmou a necessidade da custódia cautelar da paciente reveste-se de fundamentação legítima, pautada pelos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, com substrato nos indícios de autoria, na prova da materialidade e na gra