Supremo Tribunal Federal 01/08/2016 | STF

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Número de movimentações: 861

Origem: EXT - 1388 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por maioria, resolveu a questão de ordem no sentido de, em caráter excepcional, autorizar a prorrogação por mais quinze dias para que o Estado requerente, querendo, possa afirmar que, qualquer que seja a pena imposta ao Extraditando, o Poder Executivo poderá comutá-la ou fixar que o cumprimento da pena de prisão, como for determinada, ocorrerá no prazo máximo estabelecido pelo Estado requerido se for o caso, nos termos do voto da Relatora, vencido, em parte, o Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.6.2016. EMENTA : QUESTÃO DE ORDEM EM EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA DEFERIDA COM CONDIÇÕES. AFIRMAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE DA SUA INCAPACIDADE LEGAL DE OFERECER GARANTIA QUANTO AO LIMITE DE PENA A SER APLICADA PELA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA. DISTINÇÃO ENTRE LIMITE DE CUMPRIMENTO DE PENA E LIMITAÇÃO DA PENA A SER APLICADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RETIRADA DO EXTRADITANDO DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA QUE POSSAM OS ESTADOS UNIDOS, QUERENDO, AFIRMAR A POSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO OU FIXAÇÃO DO CMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO QUE VENHA A SER IMPOSTA, NO PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ESTADO REQUERIDO. 1. Estado requerente que afirma poder atender à decisão deste Supremo Tribunal, exceto quanto à garantia de não haver a cominação de pena superior a trinta anos, pois o Poder Executivo não poderia estabelecer a pena a ser fixada pelo juiz. 2. Limite de cumprimento de pena privativa de liberdade não se confunde com limite de pena a ser aplicado pelo juiz. No art. 75 do Código Penal brasileiro, não se limita a quantidade de pena fixada, mas a quantidade de pena de prisão a ser cumprida, independente do total de pena a ser definida pela autoridade judicial na forma da lei, com a repercussão desse fato nos benefícios e direitos decorrentes da execução da pena. 3. Autorizada a prorrogação do prazo para retirada do Extraditando do território nacional, por mais 15 dias, para que o Estado requerente, querendo, possa afirmar que, qualquer que seja a pena imposta ao Extraditando, o Poder Executivo poderá comutá-la ou fixar que o cumprimento da pena de prisão, como for determinada, ocorrerá no prazo máximo estabelecido pelo Estado requerido se for o caso.
Origem: PROC - 588420127100010 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Procedência: CEARÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, revogando a medida liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 21.6.2016. Habeas corpus.  Penal. Processo Penal. Direito Processual Penal Militar. 2. Esta Corte, em sede de repercussão geral, fixou entendimento de ser inviável o reconhecimento da prescrição em perspectiva (virtual, antecipada) – RE 602.527 QO-RG, CEZAR PELUSO, DJe 18.12.2009. 3. O Código Penal Militar considera crime militar aquele praticado por civil contra “o patrimônio sob a administração militar” – art. 9º, III, “a”. No caso, o fato corresponde ao saque de benefício previdenciário militar após falecimento do beneficiário. Alegação de que não teria ocorrido prejuízo à Administração Militar. A jurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal afirma a competência da Justiça Militar da União em casos semelhantes. Precedentes. 4. Decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia, com fundamento na prescrição em perspectiva. Reforma pelo Tribunal. Aplicabilidade da Súmula 709 – “Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela”. Acórdão que vale pelo recebimento da denúncia. 5. Oportunidade de apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia, na forma do art. 396-A do CPP, em processo penal militar. Mesmo no processo penal ordinário, a resposta é oportunizada após o recebimento da denúncia. 6. Ordem denegada. Medida liminar revogada.
Origem: HC - 296899 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus  para determinar ao Juízo de origem a reavaliação da dosimetria da pena, afastando-se os maus antecedentes ancorados em condenações extintas pelo transcurso do período depurador previsto em lei, com os eventuais ajustes daí decorrentes, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma , 10.5.2016. EMENTA: HABEAS CORPUS . PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Revela-se idônea a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida. Precedentes. 2. Não obstante a pendência do julgamento do RE 593.818/SC (Tema 150), é de se aplicar a jurisprudência dominante desta Corte, no sentido de que, “quando o paciente não pode ser considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, a existência de condenações anteriores não caracteriza maus antecedentes” (HC 130613, DJe de 18-12-2015). 3. Ordem parcialmente concedida.
Origem: HC - 306066 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus  para determinar que seja suprimido, do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prolatado nos autos dos embargos de declaração crime nº 969564-1/01, o trecho: “Portanto, não há demonstração de que o embargante possuía transtorno mental a prejudicar a sua defesa no feito”, nos termos do voto do Relator. Não participaram, justificadamente, deste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 21.6.2016. EMENTA: HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1 . A competência do Tribunal do Júri “para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida” (art. 5º, XXXVIII, ‘ d ', da Constituição Federal) afasta a possibilidade de análise do mérito da imputação pelo Juiz togado. 2 . No caso, para além de reproduzir as conclusões apostas no incidente de insanidade mental, o Tribunal de origem não hesitou em refutar o transtorno mental supostamente acometido pelo acusado, ao concluir não haver “ demonstração de que o embargante possuía transtorno mental” , em usurpação da competência reservada ao corpo de jurados. 3 . Habeas corpus  concedido para determinar que sejam suprimidos trechos indicados do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Origem: ARESP - 558870 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MATO GROSSO Decisão : A Turma, por votação unânime, em virtude da ausência do agravo regimental impugnando a decisão monocrática do STJ, não conheceu da presente impetração, mas, acolhendo a manifestação da Procuradoria- Geral da República, concedeu a ordem, de ofício, para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que prossiga no julgamento do Agravo em Recurso Especial 558.870/MT, superada a questão da intempestividade, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 21.6.2016. Habeas corpus . 2. Roubo majorado. Condenação. 3. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. 4. A Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer e deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e do art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário desta Corte, em 2/6/2016, da ADI 2.144/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/6/2016. 6. Writ  não conhecido (decisão monocrática do STJ não impugnada por agravo regimental). 7. Concessão da ordem de ofício para determinar ao STJ que prossiga no julgamento do recurso defensivo, superada a questão da intempestividade.
Origem: ARESP - 630045 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: AMAPÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que prossiga no julgamento de Agravo no Recurso Especial 630.045/AP, superada a questão da intempestividade, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 21.6.2016. Habeas corpus . 2. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Condenação. 3. Agravo em recurso especial considerado intempestivo. 4. A Defensoria Pública possui prazo em dobro para recorrer e deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade, a teor do art. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, do art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e do art. 44, I, da Lei Complementar 80/1994. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Precedentes. 5. Constitucionalidade do tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, intimados pessoalmente. Jurisprudência reafirmada em decorrência do julgamento do Plenário desta Corte, em 2/6/2016, da ADI 2.144/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 14/6/2016. 6. Ordem concedida para determinar ao STJ que prossiga no julgamento do recurso defensivo, superada a questão da intempestividade.
Origem: RESP - 1426231 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, em virtude da ausência do agravo regimental impugnando a decisão do STJ, não conheceu da presente impetração e, apenas com relação ao regime inicial, concedeu a ordem, de ofício, para, confirmando a liminar deferida, fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 21.6.2016. Habeas corpus . 2. Roubo majorado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, inciso I, do CP). Condenação. Regime inicial fechado. 3. Pedido de fixação de regime semiaberto. Possibilidade: primariedade da paciente, circunstâncias judiciais favoráveis e fundamentação inadequada (gravidade in abstrato  do delito). 4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto. 5. Paciente em fase avançada de recuperação social. 6. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 7. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Writ  não conhecido. 8. Ordem parcialmente concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Origem: HC - 294573 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Falou o Dr. Márcio Gesteira Palma pelo recorrente. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 21.6.2016. EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Suspeição. Sucessivas decisões judiciais desfavoráveis ao recorrente. Parcialidade do magistrado. Reconhecimento em sede de habeas corpus . Inadmissibilidade. Precedentes. Questão deveras controvertida. Decisões proferidas no exercício independente da atividade jurisdicional. Escolha justificada de uma interpretação possível. Faculdade de sua impugnação por recurso ou ação autônoma. Impossibilidade de se confundir quebra de imparcialidade com decisões contrárias aos interesses do réu. Precedente. Perquirição do suposto ânimo persecutório do magistrado. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recurso não provido. 1. A pretensão do recorrente de glosar atos judiciais que contrariaram seus interesses, para deles se extrair a suspeição do magistrado, colide com pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não constitui a via idônea para essa discussão. Precedentes. 2. A via própria é a exceção de suspeição, na qual se admite a produção de provas, inclusive testemunhal (art. 98, CPP). Trata-se, portanto, de um incidente de ampla cognição probatória. 3. Na espécie, o recorrente opôs exceção de suspeição do magistrado de primeiro grau, que não a reconheceu, vindo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região a rejeitá-la. 4. A alegada quebra do dever de imparcialidade, por razões não declaradas pelo magistrado e supostamente diversas das subjacentes à real motivação de suas decisões, é deveras controvertida, uma vez que se trata de decisões motivadas, proferidas no exercício independente da atividade jurisdicional e impugnáveis por recurso ou ação autônoma. 5. Decisão judicial em que se justifique a escolha de uma interpretação possível não é apta, por si só, a gerar a suspeição de seu prolator, e sua revisão pelas instâncias superiores não significa que o magistrado tenha atuado de forma direcionada a prejudicar o recorrente. 6. Com efeito, “não se pode considerar um Magistrado suspeito por decidir de acordo com tese jurídica que considera correta, pois se estaria atingindo o exercício da atividade jurisdicional” (RHC nº 127.256/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes , DJe de 10/3/16). 7. Outrossim, a quebra do dever de imparcialidade não se confunde com decisão contrária aos interesses do réu. 8. Para se concluir de forma diversa, seria mister o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de se perquirir o suposto ânimo persecutório do magistrado em desfavor do recorrente, o que é inviável na estreita via do
Origem: 199961000229656 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO O Ministro Dias Toffoli proferiu despacho de encaminhamento destes autos à Presidência, nos seguintes termos: “ Em 8/2/2011, a Primeira Turma da Corte deu provimento ao agravo regimental tão somente para determinar que o recurso extraordinário seja julgado pela Turma, tendo em vista a relevância do tema em análise (diferenciação de alíquotas da CSLL para as instituições financeiras). Em decorrência de o Relator originário Ministro Ricardo Lewandowski ter passado a compor, a partir de 22/8/2011, a Segunda Turma do STF, os autos foram a mim redistribuídos pela Presidência da Corte. Todavia passei a integrar, a partir de 12/3/15 (DJe), a Segunda Turma da Corte. Esse fato impossibilita a manutenção dos autos sob a minha relatoria, por força do que dispõe o art. 10 do RISTF. Em casos semelhantes, já decidiu a Egrégia Presidência desta Suprema Corte pela redistribuição do recurso (RE nº 407.908/RJ, Min. Ellen Gracie, em 25/5/07 e RE nº 587.987/SP-AgR, Min. Cezar Peluso, em 28/10/11). Diante de tal circunstância, remetam-se os autos à Presidência, com a proposta de redistribuição do feito, tendo em vista a prevenção dos Ministros integrantes da Primeira Turma ” (fl. 578). É o relatório necessário. Decido. Bem analisada a proposta, entendo tratar-se do caso de redistribuição. De fato, incide na espécie o disposto no art. 10, caput , do RISTF, in verbis : “ A turma que tiver conhecimento da causa ou de algum de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores, mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do Presidente do Tribunal ”. Isso posto, acolho a proposta do Ministro Dias Toffoli e determino a livre redistribuição dos autos a um dos ministros integrantes da Primeira Turma desta Suprema Corte. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2016. Ministro R icardo Lewandowski Presidente