Supremo Tribunal Federal 30/05/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Advogado
• • Município de Belo Horizonte Recorrido
• • Raquel Cardoso Pinto Advogado
• • Anderson dos Reis Araujo Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Lindomar Gulart Irigaray Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Fabrício Cardoso dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Isac Francischetti de Souza Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Francisco Caninde dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Juliane de Reis Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Ângelo dos Santos Machado Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Jose Rodrigues da Silva Recorrido
• • Júlio Cesar Pereira da Silva Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • José Carlos Dallaqua Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Cristiano Rizzardi Advogado
• • Jaco Frey Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Elenilson Ballardin Moraes Advogado
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Gilberto Fontana Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Luiz Carlos Nunes da Silva Recorrido
• • Otalibio Teixeira Recorrido

4 envolvidos

• • Leonardo Lamachia Advogado
• • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rs Recorrente
• • Willian Silveira Batista Advogado
• • João Augusto Salvadori Junior Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Luciana Conforti Sleiman Advogado
• • Dalva dos Santos Passarella Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Sinop Advogado
• • Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso Procurador
• • Município de Sinop Recorrido
• • Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso Recorrente
• • Devanir Aparecido dos Santos - Me Intimado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda Recorrido
• • Paulo Renato Cerutti Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrente
• • Gleidson Gomes Coelho Recorrido
• • Luiz Fernando Felix Carmona Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Jorge Alvaro da Silva Braga Junior Advogado
• • Manoel Vieira da Silva Recorrido

4 envolvidos

• • Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rs Recorrente
• • Marcelino da Silva Meleu Advogado
• • Marco Antônio Carvalho Rodrigues Advogado
• • Aline Cauichioli Tres Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • A.R.B Recorrente
• • União Recorrido
• • Marcelo MÜLler de Almeida Advogado